Domingo, Novembro 18, 2018

CMS - Conselho Municipal de Saúde

ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA 21.06.2017
06 Dez 2017 15:55 - secretaria executiva

Ata da XII Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, realizada em 21 de Junho de 2017. Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezessete foi realizada a XII Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, relativa ao do Primeiro Quadrimestre de 2017, no Plenário da Câmara de Vereadores, às 9 horas, na qual se fizeram presentes conselheiros municipais de saúde, trabalhadores de saúde e cidadãos e cidadãs do município, conforme folha de [ ... ]

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ATA POSSE CONSELHO ITAÚNA 01.11.2017
05 Dez 2017 13:51 - secretaria executiva

Ata da Posse dos representantes dos segmentos Trabalhadores em Saúde e Usuários do SUS para o Conselho da Unidade de Saúde de Itaúna, localidade do Segundo Distrito de Caruaru-PE, para o Biênio 2017/2019, realizada em1º de Novembro de 2017. No primeiro dia do mês de novembro de dois mil e dezessete, às 10h30, na Unidade Básica de Saúde de Itaúna, foi realizada a reunião extraordinária de posse dos representantes dos segmentos Trabalhadores em Saúde e Usuários do SUS para o Consel [ ... ]

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ATA ELEIÇÃO CONSELHO ITAÚNA 23.05.
05 Dez 2017 13:49 - secretaria executiva

Ata da Eleição do Conselho da Unidade de Saúde de Itaúna, localidade do Segundo Distrito de Caruaru-PE, Biênio 2017/2019,para os representantes do Segmento Trabalhadores, realizada em23 de Maio de 2017. Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às 10 horas, na Unidade Básica de Saúde de Itaúna, foi realizada a eleição para representantes do Segmento Trabalhadores em Saúde para o Conselho da Unidade de Saúde de Itaúna, à qual se fizeram presentes: o president [ ... ]

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ATA ELEIÇÃO CONSELHO ITAÚNA 12.05.2017
05 Dez 2017 13:47 - secretaria executiva

Ata da Eleição do Conselho da Unidade de Saúde de Itaúna, localidade do Segundo Distrito de Caruaru-PE, Biênio 2017/2019,para os representantes do Segmento Usuários, realizada em 12 de Maio de 2017. Aos doze dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às 15 horas, na Unidade Básica de Saúde de Itaúna, foi realizada a eleição para representantes do Segmento Usuários do SUS para o Conselho da Unidade de Saúde de Itaúna, à qual se fizeram presentes: o presidente do Conselho Munic [ ... ]

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ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA 10.10.2017
05 Dez 2017 13:46 - secretaria executiva

Ata da XIII Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, realizada em 10 de Outubro de 2017. Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezessete foi realizada a XIII Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, relativa ao Segundo Quadrimestre de 2017, no Plenário da Câmara de Vereadores, às 9 horas, na qual se fizeram presentes conselheiros municipais de saúde, trabalhadores de saúde e cidadãos e cidadãs do município, conforme folha de freq [ ... ]

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ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA 23.02.2017
05 Dez 2017 13:41 - secretaria executiva

 Ata da Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, realizada em 23 de fevereiro de 2017. Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete foi realizada a XI Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, no plenário da Câmara de Vereadores, às 9 horas, na qual se fizeram presentes: conselheiros municipais de saúde, vereadores, trabalhadores de saúde e cidadãos e cidadãs do município, conforme folha de frequência anexa. A [ ... ]

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ATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 15.06.2017
05 Dez 2017 13:38 - secretaria executiva

Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, realizada em 15 de Junho de 2017. Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às 16h30, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, foi realizada reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru à qual se fizeram presentes os seguintes conselheiros: artins Cézar de Albuquerque, strong>Wedneide Cristiane de Almeida (representando a gestão municipal – Secretaria d [ ... ]

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ATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 11.04.2017
05 Dez 2017 13:36 - secretaria executiva

Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, realizada em 11 de Abril de 2017. Aos onze dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às 14 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, foi realizada Reunião Extaordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, à qual se fizeram presentes os seguintes conselheiros municipais de saúde: rtins Cézar de Albuquerque, Wedneide Cristiane de Almeida, Ana Elisabete Silva França, [ ... ]

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ATA REUNIÃO ORDINÁRIA 19.10.2017
05 Dez 2017 13:34 - secretaria executiva

Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, realizada em 19 de Outubro de 2017. Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às 14h30, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, foi realizada reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru à qual se fizeram presentes os seguintes conselheiros:istiane de Almeida e Ana Lúcia de Souza Leão Ávila stão municipal – Secretaria de Saúde),r de Lima Fer [ ... ]

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ATA REUNIÃO ORDINÁRIA 28.09.2017
05 Dez 2017 13:32 - secretaria executiva

Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, realizada em 28 de Setembro de 2017. Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às 15 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, foi realizada reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru à qual se fizeram presentes os seguintes conselheiros:istiane de Almeida e Tamine Poliane Mota Miranda (gestão municipal – Secretaria de Saúde),strong>ércia Mari [ ... ]

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ATA REUNIÃO ORDINÁRIA 17.08.2017
05 Dez 2017 13:29 - secretaria executiva

Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, realizada em 17 de Agosto de 2017. Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às 15 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, foi realizada reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru à qual se fizeram presentes os seguintes conselheiros:istiane de Almeida e Tamine Poliane Mota Miranda (gestão municipal – Secretaria de Saúde),slayne Rodrigues [ ... ]

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ATA REUNIÃO ORDINÁRIA 20.07.2017
05 Dez 2017 13:27 - secretaria executiva

Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, realizada em 20 de Julho de 2017. Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezessete, às 14 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, foi realizada reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru à qual se fizeram presentes os seguintes conselheiros: artins Cézar de Albuquerque, strong>Wedneide Cristiane de Almeida e Tamine Poliane Mota Miranda (representando a gestão muni [ ... ]

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ATA REUNIÃO ORDINÁRIA 15.06.2017
05 Dez 2017 13:23 - secretaria executiva

Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, realizada em 15 de Junho de 2017. Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às 14 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, foi realizada reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru à qual se fizeram presentes os seguintes conselheiros: artins Cézar de Albuquerque, strong>Wedneide Cristiane de Almeida e Tamine Poliane Mota Miranda (representando a gestão mun [ ... ]

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ATA REUNIÃO ORDINÁRIA 11.05.2017
05 Dez 2017 13:22 - secretaria executiva

Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, realizada em 11 de Maio de 2017. Aos onze dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às 14 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, foi realizada reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru à qual se fizeram presentes os seguintes conselheiros: artins Cézar de Albuquerque e strong>Wedneide Cristiane de Almeida (representando a gestão municipal – Secretaria de Saúde), [ ... ]

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ATA ELEIÇÃO BIÊNIO 2017/2019 08.04.2017
05 Dez 2017 13:20 - secretaria executiva

Ata da Eleição do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru para o Biênio 2017/2019, realizada em 08 de Abril de 2017. Aos oito dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às 08 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, foi realizado o III Seminário de Participação Social do SUS de Caruaru ao qual se fizeram presentes os seguintes conselheiros municipais de saúde: stiane de Almeida (representando a gestão municipal – Secretaria de Saúde),los [ ... ]

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ATA REUNIÃO ORDINÁRIA 27.04.2017
05 Dez 2017 13:17 - secretaria executiva

Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, realizada em 27 de Abril de 2017. Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às 14 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, foi realizada reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru à qual se fizeram presentes os seguintes conselheiros municipais de saúde: stiane de Almeida e Ana Elisabete Silva França representando a gestão municipal – Sec [ ... ]

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ATA REUNIÃO ORDINÁRIA 16.03.2017
05 Dez 2017 13:15 - secretaria executiva

Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, realizada em 16 de Março de 2017. Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete, pela primeira vez no novo horário decidido em plenário, 14 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, foi realizada Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, à qual se fizeram presentes os seguintes conselheiros municipais de saúde: ns Cézar de Albuquerque, Wedneid [ ... ]

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ATA REUNIÃO ORDINÁRIA 23.02.2017
05 Dez 2017 13:13 - secretaria executiva

 Ata da Reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, realizada em 23 de fevereiro de 2017. Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete foi realizada Reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, às 19 horas, na qual se fizeram presentes: os seguintes conselheiros municipais de saúde: rtins Cézar de Albuquerque, Wedneide Cristiane de Almeida, Maria dos Carm [ ... ]

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ATA REUNIÃO ORDINÁRIA 16.02.2017
05 Dez 2017 13:11 - lucivanda

 Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, realizada em 16 de fevereiro de 2017. Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete foi realizada Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, às 19 horas, na qual se fizeram presentes os seguintes conselheiros municipais de saúde: artins Cézar de Albuquerque, Wedneide Cristiane de Almeida, Maria dos Carmo Fer [ ... ]

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RESOLUÇÃO Nº 17 2017
05 Dez 2017 13:08 - lucivanda

RESOLUÇÃO CMSC Nº 017, de 20 de Outubro de 2017 Aprovar a Prestação de Contas do 1º e 2º Quadrimestres de 2017.        O presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do [ ... ]

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REGIMENTO ELEITORAL

REGIMENTO ELEITORAL

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

         Art. 1º - Este Regimento tem por objetivo normatizar a Eleição para escolha das Entidades Representativas da Sociedade Civil Organizada que comporão o Conselho Municipal de Saúde de Caruaru - CMSC para o biênio 2017 a 2019.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ELEITORAL

         Art. 2º - A Eleição para escolha das Entidades Representativas da Sociedade Civil que comporão o CMSC será regulada por este Regimento, nos termos do Edital de Convocação.

         PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Eleição será coordenada por Comissão Eleitoral designada conforme deliberação em Reunião Ordinária do CMSC, composta de 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) Representantes do Segmento dos Usuários, 02 (dois) Representantes do Segmento dos Trabalhadores de Saúde, 02 (dois) Representantes da Gestão Municipal. Se necessário, a comissão solicitará apoio operacional.

         PARÁGRAFO SEGUNDO – A Comissão Eleitoral dará conhecimento dos termos deste Regimento ao Ministério Público.

CAPÍTULO III

DOS ELEITORES

         Art. 3º - Poderão participar do processo eleitoral todas as Entidade e Organizações da Sociedade Civil, de âmbito Municipal, representativas do Segmento dos Usuários e do Segmento dos Trabalhadores em Saúde de acordo com a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde – CNS, bem como em conformidade ao Edital de Convocação do processo eleitoral.

CAPÍTULO IV

DOS CANDIDATOS

         Art. 4º - A Inscrição das Entidades e Organizações será feita através de requerimento dirigido à Comissão Eleitoral expressando a vontade de participar da Eleição como Eleitor e/ou como Candidato mediante a apresentação da seguinte documentação:

$1a)   Cópia do Estatuto da Entidade ou Organização, registrada em Cartório no mínimo há um ano;

$1b)   Cópia da Ata da Eleição de Diretoria atual com firma reconhecida em Cartório;

$1c)   Termo de Indicação do Delegado que representará a Entidade ou Organização na Eleição, subscrito pelo representante legal da Entidade ou Organização;

$1d)   Cópia da cédula de identidade do Delegado;

$1e)   Cópia do CNPJ;

$1f)    Requerimento dirigido a Comissão Eleitoral expressando a vontade de participar da Eleição como Eleitor e/ou como Candidato.

PARÁGRAFO ÚNICO – A indicação do delegado constante do item c do Art. 4º, deste Regimento, é válida apenas para o processo eleitoral.

CAPÍTULO V

DAS VAGAS PARA COMPOSIÇÃO DO CMSC

Art. 5º - As vagas para preenchimento das Entidades ou Organizações que comporão o Conselho Municipal de Saúde – CMSC deverão obedecer ao Edital de Convocação do processo eleitoral.

CAPÍTULO VI

DAS INSCRIÇÕES

Art. 6ºA inscrição da Entidade ou Organização para participar da Eleição deverá ser feita na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru – CMSC, localizada na Av. Vera Cruz, 654 – São Francisco – Caruaru-PE – CEP: 55.008-000, em conformidade com o cronograma, no período de 09/03 a 17/03/2017, no horário das 8h às 12h.

CAPÍTULO VII

DAS IMPUGNAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES DAS INSCRIÇÕES

Art. 7º – Encerrado o prazo para as inscrições, a Comissão Eleitoral analisará a documentação e divulgará a relação de habilitados no dia 22/03/2017, na sede do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, abrindo-se prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para as Entidades recorrerem das eventuais impugnações.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Comissão Eleitoral julgará os recursos, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, homologando e divulgando na sede do Conselho Municipal de

Saúde de Caruaru a relação final das Entidades habilitadas, dando ciência ao Ministério Publico e às entidades envolvidas.

CAPÍTULO VIII

DA ELEIÇÃO

Art. 8º – A escolha das Entidades ou Organizações Titulares para compor o Conselho Municipal de Saúde de Caruaru – CMSC, e os respectivos Suplentes, será feita através de Assembléia, por meio de votação em turno único, durante realização do III Seminário do Controle Social, que acontecerá no dia 08/04/2017 no Auditório da Secretaria de Saúde, localizado na Av. Vera Cruz, 654 – São Francisco.

PARÁGRAFO ÚNICO – A primeira convocação para Assembléia das Entidades acontecerá às 10h e a segunda convocação às 10h30, na data estabelecida no art. 8º, iniciando-se neste horário com as Entidades presentes, devendo encerrar-se às 12 horas.

Art. 9º – Havendo consenso para escolha dos representantes das Entidades durante a Assembléia do segmento, a Eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Assembléia assinada pelos representantes das Entidades participantes do processo eleitoral.

Art. 10º – Não havendo consenso, a eleição se fará por votação nominal e aberta, 30 minutos após o encerramento do prazo, cabendo à Comissão Eleitoral designar Mesa Apuradora para contagem dos votos, formada por 02 (dois) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário, designados antecipadamente pela Comissão Eleitoral.

Art. 11 – Cada delegado inscrito deverá dirigir-se ao local de votação munido de documento original de identidade e deverá assinar a listagem de delegados inscritos.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Listagem Eleitoral conterá em seu corpo a identificação do nome, segmento e representação, conforme o número de vagas previstas na Legislação do CMSC.

Art. 13 – Após o encerramento da votação, o secretário deverá lavrar a Ata da Eleição que contará as ocorrências do dia, os protestos e pedidos de impugnação.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Ata, uma vez lavrada, será assinada pelos Mesários, por todos os representantes das Entidades presentes ao ato e pela Comissão Eleitoral.

 

CAPÍTULO IX

DA APURAÇÃO E DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

Art. 14 – A apuração dos votos será realizada no local da votação, após o voto do último eleitor, em conformidade com o horário estabelecido no edital, acompanhado pelos fiscais e Comissão Eleitoral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Junta Apuradora se pronunciará sobre os pedidos de impugnação, protestos e ocorrências porventura constantes da Ata da Eleição.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pedidos de Impugnação e protestos concernentes à votação que não tenham sido consignados na Ata da Eleição não serão considerados.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de discordância de pronunciamento da Junta Apuradora caberá recurso â Comissão Eleitoral, procedendo-se normalmente à apuração, com o devido Registro dos Recursos.

Art. 15 – Serão proclamados eleitos como Membros Titulares as Entidades mais votadas de acordo com o número de vagas existentes. Serão proclamados eleitos como Membros Suplentes as Entidades imediatamente mais votadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá ao representante da Comissão Eleitoral recolher a documentação e o material utilizado na votação e proceder á divulgação dos resultados imediatamente após a conclusão dos trabalhos da Junta Apuradora.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O mandato do Conselheiro (a) deverá ser exercido exclusivamente pela entidade eleita, respeitando-se o Art. 19 deste Regimento, sendo proibido o rodízio e o parcelamento das Entidades durante o exercício do mandato.

Art. 16 – Em caso de empate, será concedida a titularidade à Entidade com maior tempo de existência.

Art. 17 - A Mesa Apuradora comunicará o resultado à Comissão Eleitoral, que se fará presente no local de votação através de pelo menos 01 (um) representante.

Art. 18 – O resultado final da votação será divulgado em Edital afixado no Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, no prazo máximo de dois dias úteis após a Eleição.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 19 – As Entidades Eleitas Titulares e Suplentes indicarão seus representantes por meio de oficio dirigido ao Conselho Municipal de Saúde de Caruaru até 03 (três) dias úteis após a publicação prevista no Art.18 deste Regimento, obedecendo na indicação os seguintes critérios para ocupação da vaga de Conselheiro (a):

I - Segmento dos Usuários – não exercer nenhum cargo de chefia nem ser trabalhador ativo ou prestador de serviços de saúde no âmbito do SUS nas esferas municipal, estadual e federal.

II - Segmento dos Trabalhadores – apresentar vínculo trabalhista no âmbito do SUS nas esferas municipal, estadual e federal e não ocupar cargo de gestor em nenhuma dessas esferas.

Art. 20 – As Entidades que não enviarem o nome do seu Representante no prazo determinado perderão seu direito de compor o Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, convocando-se a Entidade imediatamente mais votada, que indicará seu representante na forma do Art. 19 deste Regimento.

Art. 21 – Os representantes das Entidades Titulares e suplentes uma vez indicados, serão nomeados pela Prefeita do Município para mandato de 02 (dois) anos, conforme o previsto na Lei Municipal nº 5220, de 11 de junho de 2012.

Art. 22 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, a qual será dissolvida após a posse dos novos Conselheiros eleitos para o biênio 2017/2019.

 

 Caruaru, 24 de Fevereiro de 2017.

        

                              

                                               Romário dos Santos Silva

Presidente em exercício do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE