Altera a Lei de Cria\u00e7\u00e3o do Conselho<\/p>\n\n\n\n
Municipal de Sa\u00fade e cria os Conselhos<\/p>\n\n\n\n
de Unidade de Sa\u00fade; revoga as Leis n\u00ba<\/p>\n\n\n\n
3.440 de 20 de setembro de 1991 e n\u00ba<\/p>\n\n\n\n
3.703 de 07 de abril de 1995.<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO: Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00b0<\/strong> – O Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru – CMSC \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente de car\u00e1ter deliberativo e de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre os usu\u00e1rios, trabalhadores e gestores\/prestadores, integrando a estrutura b\u00e1sica da Secretaria de Sa\u00fade, ao qual compete, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo, promover a formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de sa\u00fade no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Caruaru, inclusive nos aspectos sociais, econ\u00f4micos, financeiros e de ger\u00eancia t\u00e9cnico-administrativo e, especialmente:<\/p>\n\n\n\n I – definir as prioridades de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Sa\u00fade e aprov\u00e1-lo, adequando-o \u00e0s realidades epidemiol\u00f3gicas e \u00e0 capacidade organizacional do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n III – estabelecer estrat\u00e9gias e mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS no munic\u00edpio de Caruaru, articulando-se com os demais colegiados em n\u00edvel federal, estadual e municipal;<\/p>\n\n\n\n IV – discutir e deliberar sobre a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que definam qualidade e melhor resolutividade das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, propondo medidas para o aperfei\u00e7oamento e funcionamento do SUS;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 examinar propostas e den\u00fancias, responder as consultas pertinentes e a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, bem como apreciar recursos a respeito de delibera\u00e7\u00f5es deste conselho;<\/p>\n\n\n\n VI – propor crit\u00e9rios para a programa\u00e7\u00e3o e para as execu\u00e7\u00f5es financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias do Fundo Municipal de Sa\u00fade, acompanhando a movimenta\u00e7\u00e3o e o destino dos recursos;<\/p>\n\n\n\n VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os servi\u00e7os de sa\u00fade prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablica e privadas integrantes do SUS em Caruaru;<\/p>\n\n\n\n VIII – definir crit\u00e9rios para a elabora\u00e7\u00e3o de contratos e conv\u00eanios entre o setor p\u00fablico e as entidades privadas de sa\u00fade no que tange \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n IX – estabelecer crit\u00e9rios e diretrizes quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o e ao tipo de unidades prestadoras de servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicas e privadas no \u00e2mbito do SUS no munic\u00edpio de Caruaru, em conson\u00e2ncia com as demandas da popula\u00e7\u00e3o atendida pelo servi\u00e7o em discuss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n X – estimular a cria\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Unidade de Sa\u00fade, contribuindo com o fortalecimento do controle social;<\/p>\n\n\n\n XI – convocar e organizar, em conjunto com a secretaria de sa\u00fade, a Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade a cada dois anos;<\/p>\n\n\n\n XII – garantir que os gestores do SUS promovam a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas para a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 sociedade civil sobre o or\u00e7amento e a pol\u00edtica de sa\u00fade desenvolvida;<\/p>\n\n\n\n XIII – elaborar, junto com a Secretaria de Sa\u00fade, um Programa Permanente para a forma\u00e7\u00e3o\/capacita\u00e7\u00e3o dos conselheiros;<\/p>\n\n\n\n XIV – elaborar seu Regimento Interno;<\/p>\n\n\n\n XV – outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em normas complementares.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00b0 – <\/strong>O Conselho Municipal de Sa\u00fade ser\u00e1 constitu\u00eddo de 24 (vinte e quatro) membros efetivos, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 8.142\/1990 e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 333\/2003 do Conselho Nacional de Sa\u00fade:<\/p>\n\n\n\n I – 12 (doze) vagas destinadas a entidades representativas dos usu\u00e1rios do Sistema de Sa\u00fade Municipal, que corresponde a 50% do Conselho;<\/p>\n\n\n\n II – 06 (seis) vagas destinadas a entidades representativas dos trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade, que corresponde a 25% do Conselho;<\/p>\n\n\n\n III – 03 (tr\u00eas) vagas destinadas a representantes do Poder Executivo Municipal da Sa\u00fade e suas interfaces;<\/p>\n\n\n\n IV – 01 (uma) vaga destinada a representante do Poder Executivo Estadual;<\/p>\n\n\n\n V – 01 (uma) vaga destinada a entidades representativas de prestadores de servi\u00e7os na \u00e1rea de sa\u00fade de car\u00e1ter filantr\u00f3pico e\/ou privado, no \u00e2mbito do SUS;<\/p>\n\n\n\n VI – 01 (uma) vaga destinada a representante de institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00b0 Os incisos III, IV, V e VI correspondem a 25% da composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00b0 As entidades representativas dos usu\u00e1rios do sistema de sa\u00fade e dos trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade ser\u00e3o escolhidas em elei\u00e7\u00e3o convocada por este Conselho.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00b0 Para cada entidade representativa, prevista nos incisos I e II do presente artigo, ser\u00e1 eleita uma entidade<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00b0 As vagas previstas nos incisos III, IV, V e VI do presente artigo, ser\u00e3o ocupadas por representantes indicados por cada uma dessas entidades ou institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00b0 O Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade \u00e9 membro nato do Conselho Municipal de Sa\u00fade, na qualidade de representante do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00b0 Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Sa\u00fade ser\u00e3o nomeados pelo Prefeito Municipal<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00b0 –<\/strong> O Conselho Municipal de Sa\u00fade ter\u00e1 uma Diretoria Executiva composta da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n I – Presidente;<\/p>\n\n\n\n II – Vice-Presidente;<\/p>\n\n\n\n III – Secret\u00e1rio Executivo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00b0 Os ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva ser\u00e3o eleitos pelo Plen\u00e1rio do Conselho Municipal de Sa\u00fade para o mandato de 02 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00b0 0 Presidente e Vice-Presidente poder\u00e3o ser reconduzidos uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00b0<\/strong> – O CMSC ter\u00e1 seu funcionamento regido pelas seguintes normas:<\/p>\n\n\n\n I – o \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima \u00e9 o plen\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n II – as sess\u00f5es plen\u00e1rias ser\u00e3o realizadas ordinariamente uma vez ao m\u00eas e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por solicita\u00e7\u00e3o da maioria simples dos seus membros;<\/p>\n\n\n\n III – cada membro do CMSC ter\u00e1 direito a um \u00fanico voto na sess\u00e3o plen\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n IV – as decis\u00f5es do CMSC ser\u00e3o consubstanciadas em Resolu\u00e7\u00f5es e s\u00f3 produzir\u00e3o efeitos quando homologadas pelo Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n V – o Presidente do Conselho ter\u00e1, al\u00e9m de um voto comum, o de qualidade, bem como, a prerrogativa a deliberar, ad referendum do plen\u00e1rio, em casos de reconhecida excepcionalidade e urg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00danico – No caso do Presidente n\u00e3o ser o Secret\u00e1rio de Sa\u00fade, e a delibera\u00e7\u00e3o ad referendum dever\u00e1 ocorrer com a anu\u00eancia da Diretoria Executiva do CMSC e do Secret\u00e1rio de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00b0- <\/strong>A Secretaria Municipal de Sa\u00fade prestar\u00e1 o apoio administrativo necess\u00e1rio ao funcionamento do CMSC.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00b0<\/strong> – A Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade realizar-se-\u00e1 a cada per\u00edodo de 02 (dois) anos e contar\u00e1 com ampla divulga\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o da comunidade, tendo como objetivo discutir, analisar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Caruaru e, bem assim propor a pol\u00edtica, as diretrizes e prioridades de sa\u00fade ao Conselho Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n \u00a71\u00b0 Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade, em conjunto com o Conselho Municipal de Sa\u00fade, convocar, organizar e realizar a Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade, podendo extraordinariamente ser convocada pelo Secret\u00e1rio de Sa\u00fade ou atrav\u00e9s da maioria absoluta dos membros referido Conselho.<\/p>\n\n\n\n \u00a72\u00b0 0 processo de elei\u00e7\u00e3o de delegados para a Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade, a ser definido pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade, dever\u00e1 ser realizado em Pr\u00e9-Confer\u00eancias, tanto na \u00e1rea urbana como na rural, e em Plen\u00e1rias dos diversos segmentos que discutam ainda os temas da confer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00a73\u00b0 A Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade dever\u00e1 ser amplamente divulgada, cabendo \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade e ao Conselho Municipal de Sa\u00fade formular convites as entidades representativas da sociedade.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00b0 –<\/strong> A elei\u00e7\u00e3o das entidades representativas dos usu\u00e1rios e dos trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade, para o Conselho Municipal de Sa\u00fade, ser\u00e1 convocada pelo pr\u00f3prio Conselho Municipal de Sa\u00fade, atrav\u00e9s de edital p\u00fablico nos meio de comunica\u00e7\u00e3o, e ocorrer\u00e1, preferencialmente, por ocasi\u00e3o das Confer\u00eancias Municipais de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00b0 O processo eleitoral ser\u00e1 organizado e conduzido por uma comiss\u00e3o eleitoral definida pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade, garantida a representa\u00e7\u00e3o de todos os segmentos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00b0 Quando houver delibera\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o em Confer\u00eancia, o Conselho Municipal de Sa\u00fade definir\u00e1 o processo eleitoral, em conson\u00e2ncia com esta lei, garantindo espa\u00e7os pr\u00f3prios para cada segmento.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00b0 – <\/strong>As entidades representativas dos usu\u00e1rios e trabalhadores de sa\u00fade que comp\u00f5em o Conselho Municipal de Sa\u00fade ter\u00e3o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, ao final do qual dever\u00e3o participar de novo processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00b0 – <\/strong>A fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho Municipal de Sa\u00fade n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, sendo seu exerc\u00edcio considerado relevante servi\u00e7o voltado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 10 – <\/strong>As entidades referidas no artigo 2\u00b0 desta lei comunicar\u00e3o ao Plen\u00e1rio do<\/p>\n\n\n\n Conselho Municipal de Sa\u00fade a substitui\u00e7\u00e3o de seus respectivos representantes.<\/p>\n\n\n\n Art. 11 –<\/strong> Ser\u00e1 dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (tr\u00eas) sess\u00f5es consecutivas ordin\u00e1rias ou 4 (quatro) intercaladas no per\u00edodo de 01 (um) ano, cabendo a sua substitui\u00e7\u00e3o pela entidade que o indicou .<\/p>\n\n\n\n Art. 12 –<\/strong> Os Conselhos de Unidades de Sa\u00fade t\u00eam car\u00e1ter permanente e deliberativo, s\u00e3o compostos paritariamente por 50% (cinquenta por cento) de trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade, e 25% (vinte e cinco por centos) de gestores, e atua na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e no controle da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica local da \u00e1rea de abrang\u00eancia da unidade de sa\u00fade, respeitando o Plano Municipal de Sa\u00fade e a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria vigente.<\/p>\n\n\n\n Art. 13 –<\/strong> A elei\u00e7\u00e3o dos representantes dos usu\u00e1rios e dos trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade para os Conselhos de Unidades de Sa\u00fade ser\u00e1 convocada pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade, atrav\u00e9s de convoca\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00danico – Ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Unidades de Sa\u00fade, o processo eleitoral ser\u00e1 organizado e conduzido pelo pr\u00f3prio Conselho, em conjunto com o Conselho Municipal e o gestor da unidade, na forma a ser definida no Regimento Interno do Conselho Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Art. 14 –<\/strong> Os membros dos Conselhos de Unidades de Sa\u00fade ter\u00e3o o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Art. 15 –<\/strong> Os Conselhos de unidades de sa\u00fade ser\u00e3o compostos por:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 08 (oito) membros, e respectivos suplentes, quando se tratar de Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBS);<\/p>\n\n\n\n II \u2013 12 (doze) membros, e respectivos suplentes, quando se tratar de Unidade Pr\u00e9-Hospitalar ou Unidade Hospitalar.<\/p>\n\n\n\n Art. 16 –<\/strong> Os Conselhos de Unidades de Sa\u00fade s\u00e3o competentes para:<\/p>\n\n\n\n I – deliberar sobre as quest\u00f5es da Unidade de Sa\u00fade, devendo necessariamente ser respeitados a pol\u00edtica e o Plano Municipal de Sa\u00fade, as delibera\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade e as do Conselho Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n II – receber e deliberar sobre den\u00fancias de usu\u00e1rios e trabalhadores que, n\u00e3o encontrando solu\u00e7\u00e3o no n\u00edvel da Unidade de Sa\u00fade, devem ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n III – propor a\u00e7\u00f5es de melhoria dos servi\u00e7os prestados pelas unidades de sa\u00fade, de acordo com as demandas dos usu\u00e1rios e dos trabalhadores de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n IV – acompanhar e avaliar o impacto das a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e vigil\u00e2ncia nos indicadores de sa\u00fade do local;<\/p>\n\n\n\n V – propor a\u00e7\u00f5es de aprimoramento dos espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o popular e controle social;<\/p>\n\n\n\n VI – fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e do Plano Municipal de Sa\u00fade aprovadas pelas Confer\u00eancias e pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade, especialmente no que se refere a sua \u00e1rea de abrang\u00eancia da unidade de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n VII – contribuir na articula\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os de sa\u00fade e a comunidade, para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n VIII – organizar, em conson\u00e2ncia com os Conselhos Municipal, as elei\u00e7\u00f5es de sua renova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IX – elaborar relat\u00f3rio semestral da situa\u00e7\u00e3o local de sa\u00fade para o Conselho Municipal de Sa\u00fade e para gestores de unidades.<\/p>\n\n\n\n Art. 17 –<\/strong> O Conselho Municipal de Sa\u00fade adaptar\u00e1 o seu Regimento Interno, de acordo com a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 18 –<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 19 –<\/strong> Ficam revogadas as Leis Municipais n\u00ba 3.440, de 20 de setembro de 1991 e n\u00ba 3.703, de 07 de abril de 1995.<\/p>\n\n\n\n Pal\u00e1cio Jaime Nejaim, 11 de Junho de 2012; 1910 da Independ\u00eancia; 1240 da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 QUEIROZ DE LIMA<\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Altera a Lei de Cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade e cria os Conselhos de Unidade de Sa\u00fade; revoga as Leis n\u00ba 3.440 de 20 de setembro de 1991 e n\u00ba 3.703 de 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