REGIMENTO INTERNO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE CARUARU-PE<\/p>\n\n\n\n
Considerando a Lei Municipal n\u00ba 5.220, de 11 de junho de 2012, em conformidade com as Leis Federais n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990 e n\u00ba 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, o Decreto n\u00ba 5.839 de 11 de junho de 2006 e o Decreto n\u00ba 7.508\/11, a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 453\/2012 subsidia o Regimento Interno do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru como instrumento norteador da defini\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e funcionamento deste \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO I \u2013 DA DEFINI\u00c7\u00c3O
Artigo 1\u00b0 – O Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado, permanente, deliberativo e parit\u00e1rio, com fun\u00e7\u00f5es normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Sa\u00fade e na promo\u00e7\u00e3o do processo do controle social em toda a sua amplitude, no \u00e2mbito dos setores p\u00fablico e privado. O Conselho Municipal de Sa\u00fade consubstancia a participa\u00e7\u00e3o da sociedade organizada na administra\u00e7\u00e3o do setor sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO II \u2013 DA COMPOSI\u00c7\u00c3O
Artigo 2\u00b0 – O Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru \u00e9 composto de forma parit\u00e1ria por 24 (vinte e quatro) membros titulares e 24 (vinte e quatro) suplentes, eleitos de acordo com o Art. 2\u00ba da Lei Municipal 5.220\/2012, sendo 50% representantes dos Usu\u00e1rios do SUS, 25% representantes dos Trabalhadores da Sa\u00fade e 25% representantes do Governo, Prestadores de Servi\u00e7os ao SUS e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino e Pesquisa, obedecendo a seguinte proporcionalidade:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 12 (doze) vagas destinadas a entidades representativas dos Usu\u00e1rios do Sistema de Sa\u00fade Municipal, que corresponde a 50% do Conselho;
II \u2013 06 (seis) vagas destinadas a entidades representativas dos Trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade, que corresponde a 25% do Conselho;
III \u2013 03 (tr\u00eas) vagas destinadas a representantes do Poder Executivo Municipal da Sa\u00fade;
IV \u2013 01 (uma) vaga destinada a representante do Poder Executivo Estadual de Sa\u00fade;
V \u2013 01 (uma) vaga destinada e representante de Institui\u00e7\u00f5es de Ensino e Pesquisa.
VI \u2013 01 (uma) vaga destinada aos Prestadores de Servi\u00e7os da rede SUS municipal.<\/p>\n\n\n\n
\u00a71\u00ba – O (A) Secret\u00e1rio (a) Municipal de Sa\u00fade \u00e9 membro nato do Conselho Municipal de Sa\u00fade, na qualidade de representante do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 3\u00b0- Os Membros do Conselho ter\u00e3o mandato de 02 (dois) anos, com direito a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a71\u00ba Os membros do Conselho Municipal de Sa\u00fade ser\u00e3o indicados pelas suas respectivas entidades por meio de of\u00edcio assinado pelo(a) presidente da entidade, ap\u00f3s pr\u00e9vio processo eletivo amplamente divulgado pelos meios dispon\u00edveis.
\u00a72\u00ba O presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade (CMS) ser\u00e1 eleito entre seus membros pelo voto direto em Pleno.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 4\u00ba – As fun\u00e7\u00f5es dos membros do CMS n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas, sendo considerado servi\u00e7o de relev\u00e2ncia p\u00fablica e garantida a dispensa de trabalho do conselheiro durante o per\u00edodo de reuni\u00f5es, capacita\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Conselho.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 5\u00ba – A perda do mandato da representa\u00e7\u00e3o de qualquer entidade ser\u00e1 declarada pelo Pleno do CMSC, por decis\u00e3o da maioria simples dos seus membros, sendo a vaga ocupada pela entidade suplente, obedecida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o estabelecida no processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO III \u2013 DAS FALTAS E SUAS IMPLICA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n
Artigo 6\u00ba – Ser\u00e1 dispensada, automaticamente, a entidade que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no per\u00edodo de 01 (um) ano.<\/p>\n\n\n\n
\u00a71\u00ba – As justificativas de aus\u00eancias n\u00e3o dever\u00e3o ultrapassar 1\/3 (um ter\u00e7o) das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias.
\u00a72\u00ba – As justificativas de aus\u00eancia dever\u00e3o ser apresentadas na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Sa\u00fade por qualquer meio at\u00e9 o hor\u00e1rio da reuni\u00e3o e por escrito at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis ap\u00f3s a reuni\u00e3o.
\u00a73\u00ba – Presente o titular, ser\u00e1 facultada a presen\u00e7a do conselheiro suplente, mas ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a sua presen\u00e7a na aus\u00eancia daquele.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO IV \u2013 DAS COMPET\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n
Artigo 7\u00ba – Compete ao Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 atuar na formula\u00e7\u00e3o e controle da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de sa\u00fade, incluindo seus aspectos econ\u00f4micos e financeiros, propondo estrat\u00e9gias para o setor p\u00fablico e privado, mediante delibera\u00e7\u00e3o em assembl\u00e9ia;
II \u2013 estabelecer estrat\u00e9gias e procedimentos de acompanhamento da gest\u00e3o do SUS, articulando-se com os demais colegiados em n\u00edvel Federal, Estadual e Municipal;
III \u2013 tra\u00e7ar diretrizes de elabora\u00e7\u00e3o e aprovar planos de sa\u00fade, adequando-os \u00e0s diversas realidades epidemiol\u00f3gicas e \u00e0 capacidade organizacional dos servi\u00e7os;
IV \u2013 deliberar sobre os programas de sa\u00fade e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propondo a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que definam qualidade e melhor resolu\u00e7\u00e3o e verificando o processo de incorpora\u00e7\u00e3o dos avan\u00e7os cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos na \u00e1rea;
V \u2013 propor medidas de aperfei\u00e7oamento da organiza\u00e7\u00e3o e do funcionamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013SUS;
VI \u2013 examinar propostas e den\u00fancias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade;
VII \u2013 apreciar recursos a respeito de delibera\u00e7\u00e3o do colegiado;
VIII \u2013 fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade;
IX \u2013 propor a convoca\u00e7\u00e3o e estruturar a comiss\u00e3o das Confer\u00eancias Municipais de Sa\u00fade;
X \u2013 fiscalizar a movimenta\u00e7\u00e3o de recursos repassados \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade e ao Fundo Municipal de Sa\u00fade;
XI \u2013 propor crit\u00e9rios para a organiza\u00e7\u00e3o e para a organiza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Caruaru, acompanhando a movimenta\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de recursos;
XII \u2013 estabelecer crit\u00e9rios e diretrizes quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o e ao tipo de unidades prestadoras de servi\u00e7os de sa\u00fade, p\u00fablicas e privadas, no \u00e2mbito do SUS;
XIII \u2013 elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento;
XIV \u2013 estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na \u00e1rea de sa\u00fade de interesse para o desenvolvimento do SUS;
XV \u2013 incrementar e aperfei\u00e7oar o relacionamento sistem\u00e1tico com os Poderes constitu\u00eddos, Minist\u00e9rio P\u00fablico, C\u00e2mara Municipal e m\u00eddia, bem como os demais setores relevantes n\u00e3o representados no Conselho;
XVI \u2013 articular-se com outros conselhos setoriais com o prop\u00f3sito de coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua e de estabelecimento de estrat\u00e9gias comuns para o fornecimento do sistema de participa\u00e7\u00e3o e controle social;
XVII \u2013 acompanhar o processo de desenvolvimento e incorpora\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica na \u00e1rea da sa\u00fade, visando \u00e0 observa\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es \u00e9ticos compat\u00edveis com o desenvolvimento s\u00f3cio-cultural do pa\u00eds;
XVIII – divulgar suas a\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s dos diversos mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o;
XIX \u2013 manifestar-se sobre os assuntos de sua compet\u00eancia;
XX \u2013 estabelecer interc\u00e2mbio t\u00e9cnico-cient\u00edfico com organismos municipais, estaduais, federais e internacionais;
XXI \u2013 garantir e cumprir as delibera\u00e7\u00f5es do Pleno do Conselho Municipal de Sa\u00fade junto ao Gestor de Sa\u00fade do Munic\u00edpio;
XXII \u2013 outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei Org\u00e2nica de Sa\u00fade e pela Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 8\u00ba – Compete aos conselheiros:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Sa\u00fade;
II \u2013 estudar e relatar nos prazos preestabelecidos as mat\u00e9rias que lhes forem distribu\u00eddas, podendo valer-se, para tanto, de assessoramento t\u00e9cnico, administrativo e jur\u00eddico;
III \u2013 apreciar e deliberar sobre mat\u00e9rias submetidas ao Conselho para vota\u00e7\u00e3o;
IV \u2013 apresentar mo\u00e7\u00f5es ou proposi\u00e7\u00f5es sobre assuntos de interesse da sa\u00fade;
V \u2013 requerer vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria em regime de urg\u00eancia;
VI \u2013 fiscalizar e acompanhar o funcionamento dos servi\u00e7os de sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, dando ci\u00eancia ao Pleno;
VII \u2013 apurar e cumprir determina\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es locais sobre den\u00fancias remetidas ao Conselho, apresentando relat\u00f3rios \u00e0 Mesa Diretora;
VIII \u2013 construir e por em pr\u00e1tica o perfil do Conselho de representa\u00e7\u00e3o dos interesses espec\u00edficos do segmento social ou governamental e de formula\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o coletiva, atrav\u00e9s de posicionamento a favor dos interesses da popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria do Sistema \u00danico de Sa\u00fade;
IX – desempenhar outras atividades necess\u00e1rias ao cumprimento do seu papel e ao funcionamento do Conselho;<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Ser\u00e1 considerada falta grave do conselheiro, quando este:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 apresentar, no Pleno do Conselho ou fora dele, comportamento anti\u00e9tico e ou desrespeitoso a quaisquer outros membros, cabendo puni\u00e7\u00f5es estabelecidas atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o de \u00c9tica;
II \u2013 ser\u00e1 considerada falta grave do conselheiro quando este, por neglig\u00eancia, n\u00e3o apreciar as mat\u00e9rias a ele incumbidas.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 9\u00ba – Compete ao Presidente:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 instalar as Comiss\u00f5es;
II \u2013 dar encaminhamento \u00e0s conclus\u00f5es do Pleno;
III \u2013 preparar, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informa\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises estrat\u00e9gicas nos v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivos, Legislativos e Judici\u00e1rios, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Sociedade, processando-as e fornecendo aos conselheiros na forma de subs\u00eddios para o cumprimento de suas compet\u00eancias legais;
IV \u2013 encaminhar ao Pleno propostas de conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e enriquecimento das atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria Executiva;
V \u2013 delegar compet\u00eancias;
VI \u2013 acompanhar, supervisionar e participar da execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios do Conselho Municipal de Sa\u00fade;
VII \u2013 apresentar, quando necess\u00e1rio, informa\u00e7\u00f5es sobre a estrutura e funcionamento do Conselho de Sa\u00fade dos Estados, Distrito Federal e dos Munic\u00edpios
VIII \u2013 propor ao Pleno a formaliza\u00e7\u00e3o da estrutura organizativa da Secretaria Executiva e sua formalidade interna atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o especifica;
IX \u2013 despachar os processos e expedientes de rotina;
X \u2013 acompanhar o encaminhamento dado \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e mo\u00e7\u00f5es emanadas do Conselho e dar as respectivas informa\u00e7\u00f5es atualizadas durante os informes dos conselheiros;
XI \u2013 submeter ao Pleno relat\u00f3rios das atividades do referido Conselho do ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano;
XII \u2013 convocar as Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias do Conselho Municipal de Sa\u00fade e suas comiss\u00f5es, de acordo com os crit\u00e9rios definidos neste regimento;
XIII \u2013 a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das reuni\u00f5es;
XIV \u2013 representar o Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru judicial e extra-judicialmente;
XV \u2013 responder pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade diante dos \u00f3rg\u00e3os de imprensa.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 10 – Compete ao Vice-Presidente representar e substituir o Presidente em suas aus\u00eancias ou impedimentos.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO V \u2013 DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO<\/p>\n\n\n\n
Artigo 11 – O Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru tem a seguinte estrutura organizacional:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 PLENO
II \u2013 MESA DIRETORA
III \u2013 SECRETARIA EXECUTIVA
IV \u2013 COMISS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n
Artigo 12- A Mesa Diretora ser\u00e1 composta por 02 (dois) membros:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Presidente;
II \u2013 Vice-presidente.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico – O mandato dos membros da Mesa Diretora ser\u00e1 de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 13 – O CMS se reunir\u00e1 ordinariamente na segunda ter\u00e7a-feira de cada m\u00eas, independentemente de pr\u00e9via convoca\u00e7\u00e3o, e extraordinariamente por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente ou requerimento de metade mais um dos membros.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico – As sess\u00f5es ser\u00e3o abertas \u00e0s 14h na Sala do Conselho ou em local previamente divulgado. N\u00e3o havendo qu\u00f3rum suficiente na segunda e \u00faltima convoca\u00e7\u00e3o 30 (trinta) minutos ap\u00f3s a primeira, a sess\u00e3o ser\u00e1 aberta com os conselheiros presentes.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 14 – As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias poder\u00e3o ser convocadas a qualquer tempo pela Mesa Diretora ou pela Gest\u00e3o mediante requerimento encaminhado \u00e0 secretaria executiva no m\u00ednimo 48 horas antes.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 15 – No dia e hora estabelecidos, o Presidente do Conselho, de acordo com o Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 13, declarar\u00e1 abertos os trabalhos. Na aus\u00eancia do Presidente as reuni\u00f5es ser\u00e3o presididas pelo ocupante do cargo de Vice-Presidente, os quais observar\u00e3o a seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Vota\u00e7\u00e3o e assinatura da ata da sess\u00e3o anterior;
II \u2013 Ordem do Dia;
III \u2013 Informes.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 16 \u2013 Os Informes constar\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o das correspond\u00eancias enviadas e recebidas;
II \u2013 Outras comunica\u00e7\u00f5es de interesse do Conselho, feitos pelo presidente ou pelos conselheiros.
III \u2013 Justificativa de aus\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n
Artigo 17 \u2013 A Ordem do dia constar\u00e1 de:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Anuncia\u00e7\u00e3o, pelo presidente da reuni\u00e3o, das mat\u00e9rias em pauta;
II \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o, de prefer\u00eancia por ordem de antiguidade, da mat\u00e9ria a ser discutida e votada;
III \u2013 Debate;
IV \u2013 Vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 18 \u2013 As mat\u00e9rias em pauta ser\u00e3o resolvidas na mesma sess\u00e3o, salvo se solicitado vistas ou dilig\u00eancia por algum conselheiro.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba – Para pedido de vistas o prazo n\u00e3o pode ultrapassar 15 (quinze) dias corridos.
\u00a7 2\u00ba – O pedido de vistas ser\u00e1 negado quando a d\u00favida surgida puder ser esclarecida na mesma sess\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba – A quest\u00e3o de ordem \u00e9 direito exclusivamente ligado ao cumprimento dos dispositivos regimentais e legais. Caso haja conflito de interesse, cabe ao Presidente do Pleno avaliar a pertin\u00eancia, ouvindo-se o Pleno.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 19 \u2013 Na impossibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o de todas as mat\u00e9rias em pauta, aquelas n\u00e3o apreciadas ser\u00e3o automaticamente inclu\u00eddas na pauta da sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Poder\u00e1 ser convocada reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para conclus\u00e3o da pauta.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 20 \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 debatida e votada mat\u00e9ria n\u00e3o constante da Ordem do Dia, salvo requerimento justificado e aprovado pelo Pleno por maioria dos conselheiros presentes.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 21 – Todos os presentes na Reuni\u00e3o ter\u00e3o direito a voz, sendo o direito a voto exclusivo ao Conselheiro na condi\u00e7\u00e3o de titular no dia da Reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O tempo para as apresenta\u00e7\u00f5es constantes na ordem do dia ser\u00e1 de 15 (quinze) minutos, porrog\u00e1veis por mais 05 (cinco) minutos.
\u00a72\u00ba – Para uso da palavra, em cada sess\u00e3o, cada conselheiro inscrito dispor\u00e1 de 03 (tr\u00eas) minutos improrrog\u00e1veis, havendo possibilidade de 01 reinscri\u00e7\u00e3o.
\u00a73\u00ba – Para uso da palavra, cada componente da Mesa Diretora dispor\u00e1 de 05 (minutos) minutos.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 22 – As Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias ser\u00e3o abertas ao p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 devendo ser gravadas e nas atas constar rela\u00e7\u00e3o dos participantes, seguida de nome de cada membro com a men\u00e7\u00e3o de titularidade (titular ou suplente) e do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que representa;
II \u2013 resumo de cada informe onde conste de forma sucinta o nome do conselheiro e o assunto ou sugest\u00e3o apresentada;
III \u2013 rela\u00e7\u00e3o dos temas abordados na Ordem do Dia, com indica\u00e7\u00e3o do(s) respons\u00e1vel(eis) pela apresenta\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o de algumas observa\u00e7\u00f5es quando expressamente solicitadas pelo(s) conselheiro(s) e as delibera\u00e7\u00f5es com o registro da quantidade de votos.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico – A secret\u00e1ria executiva providenciar\u00e1 c\u00f3pia do Resumo Executivo para ser enviada por e-mail aos conselheiros, em no m\u00ednimo, 10 (dez dias) antes da reuni\u00e3o subseq\u00fcente, em que ser\u00e1 apreciada pelo Pleno. O teor integral das mat\u00e9rias tratadas nas reuni\u00f5es do Conselho estar\u00e1 dispon\u00edvel na Secretaria Executiva do Conselho em grava\u00e7\u00e3o e\/ou em c\u00f3pia de documentos, mediante requerimento do interessado que poder\u00e1 ter acesso a este material. As emendas e corre\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas em reuni\u00e3o do Pleno pelos conselheiros e registradas pela secret\u00e1ria executiva na ata do dia da reuni\u00e3o. O Resumo Executivo ficar\u00e1 dispon\u00edvel tamb\u00e9m no Portal da Transpar\u00eancia do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VI – DAS DELIBERA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n
Artigo 23 \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos dos conselheiros presentes.<\/p>\n\n\n\n
\u00a71\u00ba – Em caso de empate o Presidente do CMS ou da reuni\u00e3o ter\u00e1 direito tamb\u00e9m ao voto de desempate.
\u00a72\u00ba – Cada conselheiro ter\u00e1 direito a um \u00fanico voto
\u00a73\u00ba – A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nominal, constando em ata o n\u00famero de votos favor\u00e1veis, contr\u00e1rios e absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 24 \u2013 \u00c9 concedido ao conselheiro cujo voto foi \u201cvencido\u201d o direito de fazer constar em ata as raz\u00f5es de sua diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 25 \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es do CMS ser\u00e3o consubstanciadas em Resolu\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser homologadas pelo Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 As Resolu\u00e7\u00f5es do CMS ser\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e no Portal da Transpar\u00eancia, e tamb\u00e9m afixadas no mural da secretaria executiva do CMSC no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VII \u2013 DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES E TEMPOR\u00c1RIAS<\/p>\n\n\n\n
Artigo 26 – As Comiss\u00f5es Permanentes, constitu\u00eddas por for\u00e7a de Lei, criadas e estabelecidas pelo Pleno do Conselho Municipal de Sa\u00fade, t\u00eam por finalidade subsidiar as discuss\u00f5es no Pleno, recomendar pol\u00edticas e programas de interesse para a sa\u00fade. As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Or\u00e7amento e Planejamento;
II \u2013 Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade;
III \u2013 Forma\u00e7\u00e3o e Articula\u00e7\u00e3o de Conselhos;
IV \u2013 Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;
V \u2013 \u00c9tica e
V \u2013 Intersetorial de Sa\u00fade do Trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 27 – As comiss\u00f5es de que trata o Artigo 26 ser\u00e3o constitu\u00eddas pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade e compostas por at\u00e9 08 (oito) conselheiros. A elei\u00e7\u00e3o para os cargos de coordenador e relator ser\u00e1 feita entre seus membros.
\u00a71\u00ba – Toda Comiss\u00e3o Permanente dever\u00e1 ter composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos diversos segmentos e, a aus\u00eancia de um destes segmentos n\u00e3o impedir\u00e1 o seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 28 – A crit\u00e9rio do Pleno poder\u00e3o ser criadas comiss\u00f5es provis\u00f3rias, que ter\u00e3o car\u00e1ter essencialmente complementar \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 29 – Ao coordenador de comiss\u00e3o compete buscar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que esta atinja a sua finalidade, apresentando, junto com o relator, relat\u00f3rio conclusivo sobre mat\u00e9ria submetida a estudo;<\/p>\n\n\n\n
Artigo 30 – Aos membros de comiss\u00f5es compete participar das atividades programadas e da elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios que subsidiem as conclus\u00f5es da comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 31 \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Planejamento:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 monitorar os planos e projetos elaborados pela Secretaria de Sa\u00fade, inclusive quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, formulando pareceres para aprecia\u00e7\u00e3o do Pleno, podendo solicitar, sempre que necess\u00e1rio a contribui\u00e7\u00e3o dos demais conselheiros para esta a\u00e7\u00e3o;
II \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Conselho e do Fundo Municipal de Sa\u00fade;
III \u2013 monitorar as Presta\u00e7\u00f5es de Contas da Secretaria de Sa\u00fade;
IV \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios firmados pela Secretaria de Sa\u00fade;
V \u2013 solicitar sempre que necess\u00e1rio, parecer e\/ou assessoria t\u00e9cnica de profissionais de reconhecida compet\u00eancia na \u00e1rea de planejamento e or\u00e7amento;
VI \u2013 monitorar o or\u00e7amento e todos os gastos do Conselho, fazendo a presta\u00e7\u00e3o de contas quadrimestrais ao plen\u00e1rio
VII \u2013 apresentar ao Plen\u00e1rio, quadrimestralmente um balan\u00e7o das a\u00e7\u00f5es custeadas pelo Conselho e da sua situa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 32 \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 proceder ao exame e ao acompanhamento das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os desenvolvidos e mantidos diretamente, ou atrav\u00e9s de conv\u00eanios e contratos, pela gest\u00e3o municipal do SUS;
II – fiscalizar as unidades de sa\u00fade sob gest\u00e3o municipal no tocante \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os, atendimento, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e infraestrutura;
III \u2013 apresentar \u00e0 Mesa Diretora os relat\u00f3rios das visitas \u00e0s unidades.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 33 \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o e Articula\u00e7\u00e3o dos Conselhos:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 divulgar, em conjunto com os Conselhos de Unidades de sa\u00fade, a import\u00e2ncia do controle social nos servi\u00e7os de sa\u00fade e nas comunidades;
II – fortalecer a rela\u00e7\u00e3o entre os conselhos, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia do controle social por meio de informes, participa\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es e f\u00f3runs de discuss\u00e3o;
III \u2013 apoiar e acompanhar, junto com a comunidade, os trabalhadores e gestores na constitui\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Unidades de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 34 \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 dar publicidade aos atos do Conselho, em conson\u00e2ncia e com o conhecimento pr\u00e9vio da Mesa Diretora;
II \u2013 elaborar materiais informativos de forma sistem\u00e1tica, promovendo a divulga\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do controle social do SUS;
III \u2013 articular junto \u00e0s Comiss\u00f5es do CMS e aos Conselhos de Unidades de Sa\u00fade o processo de coleta de informa\u00e7\u00f5es para divulga\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 35 \u2013 S\u00e3o aribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Intersetorial de Sa\u00fade do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) a elabora\u00e7\u00e3o de normas t\u00e9cnicas e estabelecimento de padr\u00f5es de qualidade para promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 36 \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de \u00c9tica cumprir, na an\u00e1lise de den\u00fancias e na aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, as determina\u00e7\u00f5es do seu Regimento Interno, aprovado pelo Pleno.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VIII \u2013 DAS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n
Artigo 37 – As entidades sociais dos segmentos Usu\u00e1rios do SUS e Trabalhadores da Sa\u00fade que desejarem concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Sa\u00fade dever\u00e3o estar devidamente regularizadas de acordo com as leis de registro de entidades civis, e as diretrizes que regulamentam o SUS \u2013 Lei n\u00ba 8.080\/90, Lei n\u00ba 8.142\/90 e Lei n\u00ba 627\/2011 e Resolu\u00e7\u00e3o CNS N\u00b0 453\/2012 \u2013 e estarem cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoas Jur\u00eddica h\u00e1 mais de 12 (doze) meses.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 38 – As entidades ser\u00e3o eleitas pelo voto direto e secreto dos respectivos membros representantes, devidamente regularizados.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 39 – As elei\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser convocadas no prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias antes do t\u00e9rmino do mandato dos conselheiros, sob a coordena\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Eleitoral definida pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 40 – Ser\u00e1 declarada vitoriosa a entidade que obtiver a maioria simples dos votos.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Em caso de empate, a vencedora ser\u00e1 a entidade com maior n\u00famero de associados.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 41 – A entidade vitoriosa dever\u00e1 indicar o representante que compor\u00e1 o Conselho por meio de Of\u00edcio assinado pelo(a) Presidente.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO IX \u2013 DA CONVOCA\u00c7\u00c3O DA CONFER\u00caNCIA DE SA\u00daDE<\/p>\n\n\n\n
Artigo 42 – A Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade ser\u00e1 realizada a cada 02 (dois) anos e contar\u00e1 com ampla divulga\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o da comunidade, tendo como objetivo debater, analisar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade no \u00e2mbito municipal, al\u00e9m de propor a pol\u00edtica, as diretrizes e prioridades de sa\u00fade ao Conselho Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
\u00a71\u00ba – Caber\u00e1 ao Conselho Municipal de Sa\u00fade, em conjunto com a Secretaria de Sa\u00fade, convocar, organizar e realizar a Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade. A convoca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita extraordinariamente pelo (a) Secret\u00e1rio (a) de Sa\u00fade ou atrav\u00e9s da maioria absoluta dos membros do Conselho<\/p>\n\n\n\n
\u00a72\u00ba – O processo de elei\u00e7\u00e3o de delegados para a Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade, a ser definido pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, dever\u00e1 ser realizado em pr\u00e9-confer\u00eancias, tanto na \u00e1rea urbana como na rural e em plen\u00e1rias dos diversos segmentos, tendo como base o tema da Confer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a73\u00ba – O Pleno do Conselho dever\u00e1 indicar os (as) conselheiros (as) municipais de sa\u00fade para compor a Comiss\u00e3o Organizadora da Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade, da qual poder\u00e3o fazer parte tamb\u00e9m representantes da Secretaria de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO X \u2013 DA FORMA\u00c7\u00c3O DOS CONSELHOS DE UNIDADES DE SA\u00daDE<\/p>\n\n\n\n
Artigo 43 \u2013 O Conselho Municipal de Sa\u00fade poder\u00e1, quando solicitado, participar da forma\u00e7\u00e3o de Conselhos de Unidades de Sa\u00fade, compostos paritariamente por 50% (cinq\u00fcenta por cento) de Usu\u00e1rios do sistema de sa\u00fade municipal, 25% (vinte e cinco por cento) de Trabalhadores da Sa\u00fade da unidade, e 25% (vinte e cinco por cento) de gestores. Os Conselhos de Unidades ter\u00e3o car\u00e1ter consultivo, contribuindo na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica local da \u00e1rea de abrang\u00eancia da unidade de sa\u00fade, respeitando o Plano Municipal de Sa\u00fade e a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria vigente.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 44 \u2013 A elei\u00e7\u00e3o de representantes dos Usu\u00e1rios e Trabalhadores da Sa\u00fade para os Conselhos de Unidades de Sa\u00fade ser\u00e1 organizada por uma Comiss\u00e3o Eleitoral, composta por membros do Conselho Municipal de Sa\u00fade, da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e do gestor da unidade, a qual ter\u00e1 a incumb\u00eancia de elaborar os correspondentes Regimento Eleitoral e Regimento Interno do Conselho de Unidade.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO XI \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n
Artigo 45 – O Pleno do Conselho Municipal de Sa\u00fade, quando necess\u00e1rio e por delibera\u00e7\u00e3o sua, poder\u00e1 solicitar consultoria ou assessoria jur\u00eddica para dar suporte e apoio t\u00e9cnico \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 46 – O Conselho Municipal de Sa\u00fade, em articula\u00e7\u00e3o com a Secretaria de Sa\u00fade, poder\u00e1 organizar mesas redondas, oficinas de trabalho e outros eventos que congreguem \u00e1reas de conhecimento de tecnologia, visando subsidiar o exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, tendo como relator um ou mais conselheiros por ele indicados.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 47 – Cada conselheiro receber\u00e1 um crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 48 – O Conselho Municipal de Sa\u00fade, dentro de sua dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, poder\u00e1 designar conselheiros para participarem de congressos, semin\u00e1rios, confer\u00eancias, encontros de sa\u00fade, oficinas, f\u00f3runs, capacita\u00e7\u00f5es e outros eventos na \u00e1rea de sa\u00fade relacionados ao controle social, proporcionando-lhes toda estrutura referente a ajuda de custo, passagens e hospedagens.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Fica garantida ajuda de custo para o deslocamento dos membros do Conselho, no que se refere \u00e0 anteced\u00eancia e p\u00f3s-evento.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 49 – Os casos omissos e as d\u00favidas surgidas na amplia\u00e7\u00e3o do presente Regimento Interno ser\u00e3o analisadas pela Mesa Diretora e submetidos a aprova\u00e7\u00e3o por maioria simples do Pleno.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 50 – Ficam revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Caruaru-PE, 30 de janeiro de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
REGIMENTO INTERNODO CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE CARUARU-PE Considerando a Lei Municipal n\u00ba 5.220, de 11 de junho de 2012, em conformidade com as Leis Federais n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990...<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3819","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3819"}],"collection":[{"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3819"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3819\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3820,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3819\/revisions\/3820"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3819"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3819"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3819"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}