{"id":898,"date":"2017-07-24T10:23:34","date_gmt":"2017-07-24T13:23:34","guid":{"rendered":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/2017\/07\/24\/regimento-eleitoral-cmsc\/"},"modified":"2024-02-27T09:39:02","modified_gmt":"2024-02-27T12:39:02","slug":"regimento-eleitoral-cmsc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/2017\/07\/24\/regimento-eleitoral-cmsc\/","title":{"rendered":"REGIMENTO ELEITORAL"},"content":{"rendered":"

TRI\u00caNIO 2024-2026<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DOS OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Este Regimento tem por objetivo normatizar a Elei\u00e7\u00e3o para escolha das Entidades Representativas da Sociedade Civil Organizada que compor\u00e3o o Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru – CMSC no tri\u00eanio 2024 a 2026.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DA COMISS\u00c3O ELEITORAL<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0– A Elei\u00e7\u00e3o para escolha das Entidades Representativas da Sociedade Civil que compor\u00e3o o CMSC ser\u00e1 regulada por este Regimento, nos termos do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO <\/strong>\u2013 A Elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 coordenada por Comiss\u00e3o Eleitoral designada conforme delibera\u00e7\u00e3o em Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CMSC, composta de 06 (seis) membros, sendo 02 (dois) representantes do segmento Usu\u00e1rios do SUS, 01 (um) representante do segmento Trabalhadores da Sa\u00fade, 01 (um) representante da Gest\u00e3o Municipal, a secret\u00e1ria executiva deste Conselho e 01 (um) consultor jur\u00eddico indicado pela Gest\u00e3o, conforme o preconizado no Regimento Interno do CMSC em vigor. Se necess\u00e1rio, a comiss\u00e3o poder\u00e1 solicitar outro tipo de apoio operacional.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO <\/strong>\u2013 A Comiss\u00e3o Eleitoral dar\u00e1 conhecimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do processo eleitoral, e far\u00e1 divulga\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o\u00a0locais.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DOS ELEITORES<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0– Poder\u00e3o participar do processo eleitoral todas as Entidades e Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de \u00e2mbito Municipal, legalmente constitu\u00eddas, representativas dos segmentos Usu\u00e1rios do SUS e Trabalhadores da Sa\u00fade, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 453\/2012 do Conselho Nacional de Sa\u00fade \u2013 CNS, e com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 590\/2018 do Conselho Nacional de Sa\u00fade \u2013 CNS, e ainda em conformidade ao Edital de Convoca\u00e7\u00e3o do processo eleitoral.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DOS CANDIDATOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0– A Inscri\u00e7\u00e3o das Entidades e Organiza\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de requerimento dirigido \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral expressando a vontade de participar da Elei\u00e7\u00e3o como Eleitor<\/strong>\u00a0e\/ou como Candidato<\/strong>\u00a0mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. C\u00f3pia do Estatuto da Entidade ou Organiza\u00e7\u00e3o, registrada em Cart\u00f3rio no m\u00ednimo h\u00e1 um ano;<\/li>\n
  2. C\u00f3pia da Ata da Elei\u00e7\u00e3o de Diretoria atual com firma reconhecida em Cart\u00f3rio;<\/li>\n
  3. C\u00f3pia do CNPJ;<\/li>\n
  4. Of\u00edcio Indicando o delegado que representar\u00e1 a Entidade ou Organiza\u00e7\u00e3o na Elei\u00e7\u00e3o, subscrito pelo representante legal da Entidade ou Organiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  5. C\u00f3pia da c\u00e9dula de identidade do Delegado;<\/li>\n
  6. Requerimento dirigido a Comiss\u00e3o Eleitoral expressando a vontade de participar da Elei\u00e7\u00e3o como Eleitor<\/strong>e\/ou como Candidato;<\/strong><\/li>\n
  7. Em rela\u00e7\u00e3o a sindicatos, os mesmos devem estar regulares junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, devendo apresentar a Carta Sindical.<\/li>\n<\/ol>\n

    PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/strong>\u00a0\u2013 A indica\u00e7\u00e3o do delegado constante do item \u201cd\u201d\u00a0do Art. 4\u00ba deste Regimento \u00e9 v\u00e1lida apenas para o processo eleitoral.<\/p>\n

    CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

    DAS VAGAS PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O DO CMSC<\/strong><\/p>\n

    Art. 5\u00ba – <\/strong>As vagas para preenchimento das Entidades ou Organiza\u00e7\u00f5es que compor\u00e3o o Conselho Municipal de Sa\u00fade \u2013 CMSC dever\u00e3o obedecer ao Edital de Convoca\u00e7\u00e3o do processo eleitoral.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO \u2013 <\/strong>Ser\u00e3o abertas 18 vagas, sendo 12 (doze) para entidades que representam o segmento dos Usu\u00e1rios do SUS e 06 (seis) vagas para entidades representativas do segmento Trabalhadores de Sa\u00fade.<\/p>\n

    CAP\u00cdTULO VI <\/strong><\/p>\n

    DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A inscri\u00e7\u00e3o da Entidade ou Organiza\u00e7\u00e3o para participar da Elei\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru \u2013 CMSC, localizada na Av. Vera Cruz, 654, bairro S\u00e3o Francisco, Caruaru-PE \u2013 CEP: 55.008-000, em conformidade com o cronograma, no per\u00edodo de 20\/11\/2023 a 01\/12\/2023, no hor\u00e1rio das 8\u00a0horas\u00a0\u00e0s 12\u00a0horas.<\/p>\n

    \u00a0<\/b><\/strong><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

    DAS IMPUGNA\u00c7\u00d5ES E HOMOLOGA\u00c7\u00d5ES DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Art. 7\u00ba \u2013<\/strong>\u00a0Encerrado o prazo para as inscri\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o Eleitoral analisar\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o e divulgar\u00e1 a Rela\u00e7\u00e3o das Entidades Habilitados no dia 07\/12\/2023, na sede do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru, abrindo-se prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para recurso das Entidades n\u00e3o habilitadas.<\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO \u2013<\/strong>\u00a0A Comiss\u00e3o Eleitoral julgar\u00e1 os recursos, num prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, homologando e divulgando na sede do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru a Rela\u00e7\u00e3o Final das Entidades Habilitadas, dando ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio Publico e \u00e0s entidades envolvidas.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    DA ELEI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A escolha das Entidades ou Organiza\u00e7\u00f5es Titulares para compor o Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru \u2013 CMSC, e os respectivos Suplentes, ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de Assembleia, por meio de vota\u00e7\u00e3o em turno \u00fanico, durante realiza\u00e7\u00e3o do VI Semin\u00e1rio do Controle Social, que acontecer\u00e1 no dia 19\/12\/2023, \u00e0s 14 horas,<\/strong>\u00a0no Audit\u00f3rio da Secretaria de Sa\u00fade, localizado na Av. Vera Cruz, 654 \u2013 S\u00e3o Francisco.<\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO <\/strong>\u2013 A Comiss\u00e3o Eleitoral dever\u00e1 designar antecipadamente Mesa Apuradora, formada por 02 (dois) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Secret\u00e1rio, para homologar o resultado ou proceder contagem de votos, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO <\/strong>\u2013\u00a0<\/strong>A primeira convoca\u00e7\u00e3o para Assembleia\u00a0das Entidades acontecer\u00e1 \u00e0s 15h30<\/strong>\u00a0e a segunda convoca\u00e7\u00e3o \u00e0s 16h,<\/strong>\u00a0na data estabelecida no art. 8\u00ba, iniciando-se neste hor\u00e1rio com as Entidades presentes, devendo encerrar-se \u00e0s 17 horas.<\/p>\n

    Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Havendo consenso para escolha dos representantes das Entidades durante a Assembleia\u00a0do segmento, a Elei\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por aclama\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da Ata da Assembleia\u00a0assinada pelos representantes das Entidades participantes do processo eleitoral e homologada pela Mesa Apuradora.<\/p>\n

    Art. 10\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 N\u00e3o havendo consenso, a elei\u00e7\u00e3o para preenchimento das vagas previstas no Edital de Convoca\u00e7\u00e3o se far\u00e1 por vota\u00e7\u00e3o nominal, em Listagem Eleitoral.<\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO <\/strong>\u2013 Cada delegado receber\u00e1 a Listagem Eleitoral contendo os nomes de todas as entidades inscritas, rubricada pelo Presidente da Mesa Apuradora, podendo cada delegado votar em 02 (duas) entidades diferentes.<\/p>\n

    Art. 11 <\/strong>\u2013 Cada delegado, de acordo com o seu segmento, dever\u00e1 dirigir-se ao local de vota\u00e7\u00e3o munido de documento original de identidade para assinar a Ata da Assembleia.<\/p>\n

    Art. 12<\/strong>\u00a0\u2013 Ap\u00f3s o encerramento da vota\u00e7\u00e3o, o secret\u00e1rio dever\u00e1 lavrar a Ata da Elei\u00e7\u00e3o que contar\u00e1 as ocorr\u00eancias do dia, os protestos e pedidos de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/strong>\u00a0\u2013 A Ata, uma vez lavrada, ser\u00e1 assinada pelos mes\u00e1rios, por todos os representantes das Entidades presentes ao ato e pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n

    DA APURA\u00c7\u00c3O E DOS RECURSOS E IMPUGNA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Art. 13 \u2013<\/strong>\u00a0A apura\u00e7\u00e3o dos votos ser\u00e1 realizada no local da vota\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o voto do \u00faltimo eleitor, em conformidade com o hor\u00e1rio estabelecido neste Regimento, acompanhado pelos fiscais e Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/strong>\u00a0\u2013 A Mesa Apuradora se pronunciar\u00e1 sobre os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o, protestos e ocorr\u00eancias porventura constantes da Ata da Elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/strong>\u00a0– Os pedidos de Impugna\u00e7\u00e3o e protestos concernentes \u00e0 vota\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenham sido consignados na Ata da Elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o considerados.<\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO<\/strong>\u00a0– Em caso de discord\u00e2ncia de pronunciamento da Mesa Apuradora caber\u00e1 recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral, procedendo-se normalmente a apura\u00e7\u00e3o, com o devido Registro dos Recursos.<\/p>\n

    Art. 14 \u2013<\/strong>\u00a0Ser\u00e3o proclamadas eleitas como Membros Titulares as Entidades mais votadas, de acordo com o n\u00famero de vagas existentes. Ser\u00e3o proclamadas eleitas como Membros Suplentes as Entidades imediatamente mais votadas.<\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/strong>\u00a0\u2013 Caber\u00e1 ao representante da Comiss\u00e3o Eleitoral recolher a documenta\u00e7\u00e3o e o material utilizado na vota\u00e7\u00e3o e proceder \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos resultados imediatamente ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos trabalhos da Mesa Apuradora.<\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO <\/strong>\u2013 O mandato do Conselheiro (a) dever\u00e1 ser exercido exclusivamente pela entidade eleita, respeitando-se o Art. 18 deste Regimento, sendo proibido o rod\u00edzio e o parcelamento das Entidades durante o exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n

    Art. 15 \u2013 <\/strong>Em caso de empate entre Entidades ser\u00e3o utilizados dois crit\u00e9rios, a saber, o maior tempo de exist\u00eancia e a natureza da atividade da Entidade, em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o 453\/212, do Conselho Nacional de Sa\u00fade – CNS.<\/p>\n

    Art. 16<\/strong>\u00a0– A Mesa Apuradora comunicar\u00e1 o resultado \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral, que se far\u00e1 presente no local de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Art. 17<\/strong>\u00a0\u2013 O resultado final da vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado em Edital afixado no Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru, no prazo m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis ap\u00f3s a Elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n

    DAS <\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES<\/strong>\u00a0GERAIS<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Art. 18<\/strong>\u00a0\u2013 As Entidades Eleitas Titulares e Suplentes poder\u00e3o indicar seus representantes por meio de oficio dirigido ao Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o prevista no Art.17 deste Regimento, obedecendo na indica\u00e7\u00e3o os seguintes crit\u00e9rios para ocupa\u00e7\u00e3o da vaga de Conselheiro (a):<\/p>\n

    I – Segmento dos Usu\u00e1rios<\/strong>\u00a0\u2013 n\u00e3o exercer nenhum cargo de chefia nem ser trabalhador ativo ou prestador de servi\u00e7os de sa\u00fade no \u00e2mbito do SUS nas esferas municipal, estadual e federal.<\/p>\n

    II – Segmento dos Trabalhadores<\/strong>\u00a0\u2013 apresentar v\u00ednculo trabalhista no \u00e2mbito do SUS nas esferas municipal, ou estadual e\/ou federal e n\u00e3o ocupar cargo de gestor em nenhuma dessas esferas.<\/p>\n

    Art. 19<\/strong>\u00a0\u2013 As Entidades que n\u00e3o enviarem o nome do seu representante at\u00e9 o prazo determinado perder\u00e3o o direito de compor o Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru, convocando-se a Entidade imediatamente mais votada, que indicar\u00e1 seu representante na forma do Art. 18 deste Regimento.<\/p>\n

    Art. 20<\/strong>\u00a0\u2013 Os representantes das Entidades Titulares e suplentes, uma vez indicados, ser\u00e3o nomeados pela Prefeita do Munic\u00edpio para o mandato de 03 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n

    Art. 21<\/strong>\u00a0\u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Eleitoral, a qual ser\u00e1 dissolvida ap\u00f3s a posse dos novos Conselheiros eleitos para o tri\u00eanio 2024\/2026.<\/p>\n

    Caruaru, 17 de novembro de 2023.<\/p>\n

    Rom\u00e1rio dos Santos Silva<\/b><\/strong><\/p>\n

    Presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru-PE<\/strong><\/p>\n

    REGIMENTO ELEITORAL<\/span><\/strong><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO I<\/span><\/strong><\/p>\n

    DOS OBJETIVOS<\/span><\/strong><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 1\u00ba<\/strong> – Este Regimento tem por objetivo normatizar a Elei\u00e7\u00e3o para escolha das Entidades Representativas da Sociedade Civil Organizada que compor\u00e3o o Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru – CMSC para o bi\u00eanio 2017 a 2019.<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO II<\/span><\/strong><\/p>\n

    DA COMISS\u00c3O ELEITORAL<\/span><\/strong><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 2\u00ba<\/strong> – A Elei\u00e7\u00e3o para escolha das Entidades Representativas da Sociedade Civil que compor\u00e3o o CMSC ser\u00e1 regulada por este Regimento, nos termos do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO <\/strong>\u2013 A Elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 coordenada por Comiss\u00e3o Eleitoral designada conforme delibera\u00e7\u00e3o em Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CMSC, composta de 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) Representantes do Segmento dos Usu\u00e1rios, 02 (dois) Representantes do Segmento dos Trabalhadores de Sa\u00fade, 02 (dois) Representantes da Gest\u00e3o Municipal. Se necess\u00e1rio, a comiss\u00e3o solicitar\u00e1 apoio operacional.<\/span><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO <\/strong>\u2013 A Comiss\u00e3o Eleitoral dar\u00e1 conhecimento dos termos deste Regimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO III<\/span><\/strong><\/p>\n

    DOS ELEITORES<\/span><\/strong><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 3\u00ba<\/strong> – Poder\u00e3o participar do processo eleitoral todas as Entidade e Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, de \u00e2mbito Municipal, representativas do Segmento dos Usu\u00e1rios e do Segmento dos Trabalhadores em Sa\u00fade de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 453\/2012 do Conselho Nacional de Sa\u00fade \u2013 CNS, bem como em conformidade ao Edital de Convoca\u00e7\u00e3o do processo eleitoral.<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/strong><\/p>\n

    DOS CANDIDATOS<\/span><\/strong><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 4\u00ba<\/strong> – A Inscri\u00e7\u00e3o das Entidades e Organiza\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de requerimento dirigido \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral expressando a vontade de participar da Elei\u00e7\u00e3o como Eleitor<\/strong> e\/ou como Candidato<\/strong> mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

    $1a)\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>C\u00f3pia do Estatuto da Entidade ou Organiza\u00e7\u00e3o, registrada em Cart\u00f3rio no m\u00ednimo h\u00e1 um ano;<\/span><\/p>\n

    $1b)\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>C\u00f3pia da Ata da Elei\u00e7\u00e3o de Diretoria atual com firma reconhecida em Cart\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

    $1c)\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Termo de Indica\u00e7\u00e3o do Delegado que representar\u00e1 a Entidade ou Organiza\u00e7\u00e3o na Elei\u00e7\u00e3o, subscrito pelo representante legal da Entidade ou Organiza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

    $1d)\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>C\u00f3pia da c\u00e9dula de identidade do Delegado;<\/span><\/p>\n

    $1e)\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>C\u00f3pia do CNPJ;<\/span><\/p>\n

    $1f)\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Requerimento dirigido a Comiss\u00e3o Eleitoral expressando a vontade de participar da Elei\u00e7\u00e3o como Eleitor<\/strong> e\/ou como Candidato.<\/strong><\/span><\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/span><\/strong> \u2013 A indica\u00e7\u00e3o do delegado constante do item c do Art. 4\u00ba, deste Regimento, \u00e9 v\u00e1lida apenas para o processo eleitoral.<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO V<\/span><\/strong><\/p>\n

    DAS VAGAS PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O DO CMSC<\/span><\/strong><\/p>\n

    Art. 5\u00ba – <\/span><\/strong>As vagas para preenchimento das Entidades ou Organiza\u00e7\u00f5es que compor\u00e3o o Conselho Municipal de Sa\u00fade \u2013 CMSC dever\u00e3o obedecer ao Edital de Convoca\u00e7\u00e3o do processo eleitoral.<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO VI <\/span><\/strong><\/p>\n

    DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/span><\/strong><\/p>\n

    Art. 6\u00ba<\/span><\/strong> \u2013 A inscri\u00e7\u00e3o<\/strong> da Entidade ou Organiza\u00e7\u00e3o para participar da Elei\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru \u2013 CMSC, localizada na Av. Vera Cruz, 654 \u2013 S\u00e3o Francisco \u2013 Caruaru-PE \u2013 CEP: 55.008-000, em conformidade com o cronograma, no per\u00edodo de 09\/03 a 17\/03\/2017,<\/strong> no hor\u00e1rio das 8h \u00e0s 12h.<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO VII<\/span><\/strong><\/p>\n

    DAS IMPUGNA\u00c7\u00d5ES E HOMOLOGA\u00c7\u00d5ES DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/span><\/strong><\/p>\n

    Art. 7\u00ba \u2013<\/span><\/strong> Encerrado o prazo para as inscri\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o Eleitoral analisar\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o e divulgar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de habilitados no dia 22\/03\/2017, na sede do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru, abrindo-se prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para as Entidades recorrerem das eventuais impugna\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO \u2013 A Comiss\u00e3o Eleitoral julgar\u00e1 os recursos, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, homologando e divulgando na sede do Conselho Municipal de<\/span><\/p>\n

    Sa\u00fade de Caruaru a rela\u00e7\u00e3o final das Entidades habilitadas, dando ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio Publico e \u00e0s entidades envolvidas.<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO VIII<\/span><\/strong><\/p>\n

    DA ELEI\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n

    Art. 8\u00ba<\/span><\/strong> \u2013 A escolha das Entidades ou Organiza\u00e7\u00f5es Titulares para compor o Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru \u2013 CMSC, e os respectivos Suplentes, ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de Assembl\u00e9ia, por meio de vota\u00e7\u00e3o em turno \u00fanico, durante realiza\u00e7\u00e3o do III Semin\u00e1rio do Controle Social, que acontecer\u00e1 no dia 08\/04\/2017<\/strong> no Audit\u00f3rio da Secretaria de Sa\u00fade, localizado na Av. Vera Cruz, 654 \u2013 S\u00e3o Francisco.<\/span><\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO <\/span><\/strong>\u2013 A primeira convoca\u00e7\u00e3o para Assembl\u00e9ia das Entidades acontecer\u00e1 \u00e0s 10h<\/strong> e a segunda convoca\u00e7\u00e3o \u00e0s 10h30,<\/strong> na data estabelecida no art. 8\u00ba, iniciando-se neste hor\u00e1rio com as Entidades presentes, devendo encerrar-se \u00e0s 12 horas.<\/strong><\/span><\/p>\n

    Art. 9\u00ba<\/span><\/strong> \u2013 Havendo consenso para escolha dos representantes das Entidades durante a Assembl\u00e9ia do segmento, a Elei\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por aclama\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da Ata da Assembl\u00e9ia assinada pelos representantes das Entidades participantes do processo eleitoral.<\/span><\/p>\n

    Art. 10\u00ba<\/span><\/strong> \u2013 N\u00e3o havendo consenso, a elei\u00e7\u00e3o se far\u00e1 por vota\u00e7\u00e3o nominal e aberta, 30 minutos ap\u00f3s o encerramento do prazo, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral designar Mesa Apuradora para contagem<\/strong> dos votos, formada por 02 (dois) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Secret\u00e1rio, designados antecipadamente pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/span><\/p>\n

    Art. 11 <\/span><\/strong>\u2013 Cada delegado inscrito dever\u00e1 dirigir-se ao local de vota\u00e7\u00e3o munido de documento original de identidade e dever\u00e1 assinar a listagem de delegados inscritos. <\/span><\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/span><\/strong> \u2013 A Listagem Eleitoral conter\u00e1 em seu corpo a identifica\u00e7\u00e3o do nome, segmento e representa\u00e7\u00e3o, conforme o n\u00famero de vagas previstas na Legisla\u00e7\u00e3o do CMSC.<\/span><\/p>\n

    Art. 13<\/span><\/strong> \u2013 Ap\u00f3s o encerramento da vota\u00e7\u00e3o, o secret\u00e1rio dever\u00e1 lavrar a Ata da Elei\u00e7\u00e3o que contar\u00e1 as ocorr\u00eancias do dia, os protestos e pedidos de impugna\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/span><\/strong> \u2013 A Ata, uma vez lavrada, ser\u00e1 assinada pelos Mes\u00e1rios, por todos os representantes das Entidades presentes ao ato e pela Comiss\u00e3o Eleitoral. <\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO IX<\/span><\/strong><\/p>\n

    DA APURA\u00c7\u00c3O E DOS RECURSOS E IMPUGNA\u00c7\u00d5ES<\/span><\/strong><\/p>\n

    Art. 14 \u2013<\/span><\/strong> A apura\u00e7\u00e3o dos votos ser\u00e1 realizada no local da vota\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o voto do \u00faltimo eleitor, em conformidade com o hor\u00e1rio estabelecido no edital, acompanhado pelos fiscais e Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/span><\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/span><\/strong> \u2013 A Junta Apuradora se pronunciar\u00e1 sobre os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o, protestos e ocorr\u00eancias porventura constantes da Ata da Elei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/span><\/strong> – Os pedidos de Impugna\u00e7\u00e3o e protestos concernentes \u00e0 vota\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenham sido consignados na Ata da Elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o considerados.<\/span><\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO<\/span><\/strong> – Em caso de discord\u00e2ncia de pronunciamento da Junta Apuradora caber\u00e1 recurso \u00e2 Comiss\u00e3o Eleitoral, procedendo-se normalmente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, com o devido Registro dos Recursos.<\/span><\/p>\n

    Art. 15 \u2013<\/span><\/strong> Ser\u00e3o proclamados eleitos como Membros Titulares as Entidades mais votadas de acordo com o n\u00famero de vagas existentes. Ser\u00e3o proclamados eleitos como Membros Suplentes as Entidades imediatamente mais votadas.<\/span><\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/span><\/strong> \u2013 Caber\u00e1 ao representante da Comiss\u00e3o Eleitoral recolher a documenta\u00e7\u00e3o e o material utilizado na vota\u00e7\u00e3o e proceder \u00e1 divulga\u00e7\u00e3o dos resultados imediatamente ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos trabalhos da Junta Apuradora.<\/span><\/p>\n

    PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO <\/span><\/strong>\u2013 O mandato do Conselheiro (a) dever\u00e1 ser exercido exclusivamente pela entidade eleita, respeitando-se o Art. 19 deste Regimento, sendo proibido o rod\u00edzio e o parcelamento das Entidades durante o exerc\u00edcio do mandato.<\/span><\/p>\n

    Art. 16 \u2013 <\/span><\/strong>Em caso de empate, ser\u00e1 concedida a titularidade \u00e0 Entidade com maior tempo de exist\u00eancia. <\/span><\/p>\n

    Art. 17<\/span><\/strong> – A Mesa Apuradora comunicar\u00e1 o resultado \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral, que se far\u00e1 presente no local de vota\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de pelo menos 01 (um) representante. <\/span><\/p>\n

    Art. 18<\/span><\/strong> \u2013 O resultado final da vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado em Edital afixado no Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru, no prazo m\u00e1ximo de dois dias \u00fateis ap\u00f3s a Elei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO X<\/span><\/strong><\/p>\n

    DAS DISPOSI\u00c7OES GERAIS<\/span><\/strong><\/p>\n

    Art. 19<\/span><\/strong> \u2013 As Entidades Eleitas Titulares e Suplentes indicar\u00e3o seus representantes por meio de oficio dirigido ao Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o prevista no Art.18 deste Regimento, obedecendo na indica\u00e7\u00e3o os seguintes crit\u00e9rios para ocupa\u00e7\u00e3o da vaga de Conselheiro (a): <\/span><\/p>\n

    I – Segmento dos Usu\u00e1rios<\/span><\/strong> \u2013 n\u00e3o exercer nenhum cargo de chefia nem ser trabalhador ativo ou prestador de servi\u00e7os de sa\u00fade no \u00e2mbito do SUS nas esferas municipal, estadual e federal.<\/span><\/p>\n

    II – Segmento dos Trabalhadores<\/span><\/strong> \u2013 apresentar v\u00ednculo trabalhista no \u00e2mbito do SUS nas esferas municipal, estadual e federal e n\u00e3o ocupar cargo de gestor em nenhuma dessas esferas.<\/span><\/p>\n

    Art. 20<\/span><\/strong> \u2013 As Entidades que n\u00e3o enviarem o nome do seu Representante no prazo determinado perder\u00e3o seu direito de compor o Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru, convocando-se a Entidade imediatamente mais votada, que indicar\u00e1 seu representante na forma do Art. 19 deste Regimento. <\/span><\/p>\n

    Art. 21<\/span><\/strong> \u2013 Os representantes das Entidades Titulares e suplentes uma vez indicados, ser\u00e3o nomeados pela Prefeita do Munic\u00edpio para mandato de 02 (dois) anos, conforme o previsto na Lei Municipal n\u00ba 5220, de 11 de junho de 2012.<\/span><\/p>\n

    Art. 22<\/span><\/strong> \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Eleitoral, a qual ser\u00e1 dissolvida ap\u00f3s a posse dos novos Conselheiros eleitos para o bi\u00eanio 2017\/2019.<\/span><\/p>\n

    \u00a0 <\/span><\/p>\n

    \u00a0Caruaru, 24 de Fevereiro de 2017.<\/span><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/strong>Rom\u00e1rio dos Santos Silva<\/span><\/strong><\/p>\n

    Presidente em exerc\u00edcio do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru-PE<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    TRI\u00caNIO 2024-2026 CAP\u00cdTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1\u00ba\u00a0– Este Regimento tem por objetivo normatizar a Elei\u00e7\u00e3o para escolha das Entidades Representativas da Sociedade Civil Organizada que compor\u00e3o o Conselho Municipal de Sa\u00fade de Caruaru...<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[80],"tags":[],"class_list":["post-898","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-conselho-de-saude-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/898"}],"collection":[{"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=898"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/898\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7017,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/898\/revisions\/7017"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}