{"id":915,"date":"2017-08-09T09:18:53","date_gmt":"2017-08-09T12:18:53","guid":{"rendered":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/2017\/08\/09\/resolucao453\/"},"modified":"2017-08-09T09:18:53","modified_gmt":"2017-08-09T12:18:53","slug":"resolucao453","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/2017\/08\/09\/resolucao453\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 453 CNS"},"content":{"rendered":"

Minist\u00e9rio da Sa\u00fade
<\/span><\/strong>Conselho Nacional de Sa\u00fade<\/span><\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 453, DE 10 DE MAIO DE 2012<\/span><\/strong><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Sa\u00fade, em sua Ducent\u00e9sima Trig\u00e9sima Terceira Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada nos dias 9 e 10 de maio de 2012, no uso de suas compet\u00eancias regimentais e atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, e<\/span><\/p>\n

Considerando os debates ocorridos nos Conselhos de Sa\u00fade, nas tr\u00eas esferas de Governo, na X Plen\u00e1ria Nacional de Conselhos de Sa\u00fade, nas Plen\u00e1rias Regionais e Estaduais de Conselhos de Sa\u00fade, nas 9a, 10a e 11a Confer\u00eancias Nacionais de Sa\u00fade, e nas Confer\u00eancias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Sa\u00fade;<\/span><\/p>\n

Considerando a experi\u00eancia acumulada do Controle Social da Sa\u00fade \u00e0 necessidade de aprimoramento do Controle Social da Sa\u00fade no \u00e2mbito nacional e as reiteradas demandas dos Conselhos Estaduais e Municipais referentes \u00e0s propostas de composi\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, conforme o \u00a7 5o inciso II art. 1o da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990;<\/span><\/p>\n

Considerando a ampla discuss\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o do CNS no 333\/92 realizada nos espa\u00e7os de Controle Social, entre os quais se destacam as Plen\u00e1rias de Conselhos de Sa\u00fade;<\/span><\/p>\n

Considerando os objetivos de consolidar, fortalecer, ampliar e acelerar o processo de Controle Social do SUS, por interm\u00e9dio dos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais, das Confer\u00eancias de Sa\u00fade e Plen\u00e1rias de Conselhos de Sa\u00fade;<\/span><\/p>\n

Considerando que os Conselhos de Sa\u00fade, consagrados pela efetiva participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada, representam polos de qualifica\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os para o Controle Social nas esferas da a\u00e7\u00e3o do Estado; e<\/span><\/p>\n

Considerando o que disciplina a Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto n\u00ba 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade, resolve:<\/span><\/p>\n

Aprovar as seguintes diretrizes para institui\u00e7\u00e3o, reformula\u00e7\u00e3o, reestrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento dos Conselhos de Sa\u00fade:<\/span><\/p>\n

DA DEFINI\u00c7\u00c3O DE CONSELHO DE SA\u00daDE Primeira Diretriz:<\/span><\/p>\n

o Conselho de Sa\u00fade \u00e9 uma inst\u00e2ncia colegiada, deliberativa e permanente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, da Secretaria de Sa\u00fade dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, com composi\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia fixadas na Lei no 8.142\/90. O processo bem-sucedido de descentraliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Sa\u00fade, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanit\u00e1rios Especiais Ind\u00edgenas, sob a coordena\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Sa\u00fade da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de Sa\u00fade s\u00e3o espa\u00e7os institu\u00eddos de participa\u00e7\u00e3o da comunidade nas pol\u00edticas p\u00fablicas e na administra\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Sa\u00fade atua na formula\u00e7\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e no controle da execu\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas de Sa\u00fade, inclusive nos seus aspectos econ\u00f4micos e financeiros.<\/span><\/p>\n

DA INSTITUI\u00c7\u00c3O E REFORMULA\u00c7\u00c3O DOS CONSELHOS DE SA\u00daDE<\/span><\/p>\n

Segunda Diretriz: a institui\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Sa\u00fade \u00e9 estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei no 8.142\/90.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na institui\u00e7\u00e3o e reformula\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Sa\u00fade o Poder Executivo, respeitando os princ\u00edpios da democracia, dever\u00e1 acolher as demandas da popula\u00e7\u00e3o aprovadas nas Confer\u00eancias de Sa\u00fade, e em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS CONSELHOS DE SA\u00daDE<\/span><\/p>\n

Terceira Diretriz: a participa\u00e7\u00e3o da sociedade organizada, garantida na legisla\u00e7\u00e3o, torna os Conselhos de Sa\u00fade uma inst\u00e2ncia privilegiada na proposi\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o, acompanhamento, delibera\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Sa\u00fade, inclusive nos seus aspectos econ\u00f4micos e financeiros. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece, ainda, a composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria de usu\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Sa\u00fade ser\u00e1 composto por representantes de entidades, institui\u00e7\u00f5es e movimentos representativos de usu\u00e1rios, de entidades representativas de trabalhadores da \u00e1rea da sa\u00fade, do governo e de entidades representativas de prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reuni\u00e3o plen\u00e1ria. Nos Munic\u00edpios onde n\u00e3o existem entidades, institui\u00e7\u00f5es e movimentos organizados em n\u00famero suficiente para compor o Conselho, a elei\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada em plen\u00e1ria no Munic\u00edpio, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

I – O n\u00famero de conselheiros ser\u00e1 definido pelos Conselhos de Sa\u00fade e constitu\u00eddo em lei.<\/span><\/p>\n

II – Mantendo o que prop\u00f4s as Resolu\u00e7\u00f5es nos 33\/92 e 333\/03 do CNS e consoante com as Recomenda\u00e7\u00f5es da 10a e 11a Confer\u00eancias Nacionais de Sa\u00fade, as vagas dever\u00e3o ser distribu\u00eddas da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

a)50% de entidades e movimentos representativos de usu\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

b)25% de entidades representativas dos trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade;<\/span><\/p>\n

c)25% de representa\u00e7\u00e3o de governo e prestadores de servi\u00e7os privados conveniados, ou sem fins lucrativos.<\/span><\/p>\n

III – A participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades e movimentos sociais ter\u00e1 como crit\u00e9rio a representatividade, a abrang\u00eancia e a complementaridade do conjunto da sociedade, no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o do Conselho de Sa\u00fade. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princ\u00edpio da paridade, ser\u00e3o contempladas, dentre outras, as seguintes representa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

a)associa\u00e7\u00f5es de pessoas com patologias;<\/span><\/p>\n

b)associa\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancias;<\/span><\/p>\n

c)entidades ind\u00edgenas;<\/span><\/p>\n

d)movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT…);<\/span><\/p>\n

e)movimentos organizados de mulheres, em sa\u00fade;<\/span><\/p>\n

f)entidades de aposentados e pensionistas;<\/span><\/p>\n

g)entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confedera\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es de trabalhadores urbanos e rurais;<\/span><\/p>\n

h)entidades de defesa do consumidor;<\/span><\/p>\n

i)organiza\u00e7\u00f5es de moradores;<\/span><\/p>\n

j)entidades ambientalistas;<\/span><\/p>\n

k)organiza\u00e7\u00f5es religiosas;<\/span><\/p>\n

l)trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade: associa\u00e7\u00f5es, confedera\u00e7\u00f5es, conselhos de profiss\u00f5es regulamentadas, federa\u00e7\u00f5es e sindicatos, obedecendo as inst\u00e2ncias federativas;<\/span><\/p>\n

m)comunidade cient\u00edfica;<\/span><\/p>\n

n)entidades p\u00fablicas, de hospitais universit\u00e1rios e hospitais campo de est\u00e1gio, de pesquisa e desenvolvimento;<\/span><\/p>\n

o)entidades patronais;<\/span><\/p>\n

p)entidades dos prestadores de servi\u00e7o de sa\u00fade; e<\/span><\/p>\n

q)governo.<\/span><\/p>\n

IV – As entidades, movimentos e institui\u00e7\u00f5es eleitas no Conselho de Sa\u00fade ter\u00e3o os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e institui\u00e7\u00f5es e de acordo com a sua organiza\u00e7\u00e3o, com a recomenda\u00e7\u00e3o de que ocorra renova\u00e7\u00e3o de seus representantes.<\/span><\/p>\n

V – Recomenda-se que, a cada elei\u00e7\u00e3o, os segmentos de representa\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios, trabalhadores e prestadores de servi\u00e7os, ao seu crit\u00e9rio, promovam a renova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 30% de suas entidades representativas.<\/span><\/p>\n

VI – A representa\u00e7\u00e3o nos segmentos deve ser distinta e aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o aos demais segmentos que comp\u00f5em o Conselho, por isso, um profissional com cargo de dire\u00e7\u00e3o ou de confian\u00e7a na gest\u00e3o do SUS, ou como prestador de servi\u00e7os de sa\u00fade n\u00e3o pode ser representante dos(as) Usu\u00e1rios(as) ou de Trabalhadores(as).<\/span><\/p>\n

VII – A ocupa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade que interfiram na autonomia representativa do Conselheiro(a) deve ser avaliada como poss\u00edvel impedimento da representa\u00e7\u00e3o de Usu\u00e1rio(a) e Trabalhador( a), e, a ju\u00edzo da entidade, indicativo de substitui\u00e7\u00e3o do Conselheiro( a).<\/span><\/p>\n

VIII – A participa\u00e7\u00e3o dos membros eleitos do Poder Legislativo, representa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como conselheiros, n\u00e3o \u00e9 permitida nos Conselhos de Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

IX – Quando n\u00e3o houver Conselho de Sa\u00fade constitu\u00eddo ou em atividade no Munic\u00edpio, caber\u00e1 ao Conselho Estadual de Sa\u00fade assumir, junto ao executivo municipal, a convoca\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Municipal de Sa\u00fade, que ter\u00e1 como um de seus objetivos a estrutura\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal. O mesmo ser\u00e1 atribu\u00eddo ao Conselho Nacional de Sa\u00fade, quando n\u00e3o houver Conselho
Estadual de Sa\u00fade constitu\u00eddo ou em funcionamento.<\/span><\/p>\n

X – As fun\u00e7\u00f5es, como membro do Conselho de Sa\u00fade, n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas, considerando-se o seu exerc\u00edcio de relev\u00e2ncia p\u00fablica e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem preju\u00edzo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos \u00f3rg\u00e3os, entidades competentes e institui\u00e7\u00f5es, o Conselho de Sa\u00fade emitir\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de seus membros durante o per\u00edodo das reuni\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es, capacita\u00e7\u00f5es e outras atividades espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

XI – O conselheiro, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, responde pelos seus atos conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SA\u00daDE<\/span><\/p>\n

Quarta Diretriz: as tr\u00eas esferas de Governo garantir\u00e3o autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Sa\u00fade, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, autonomia financeira e organiza\u00e7\u00e3o da secretaria-executiva com a necess\u00e1ria infraestrutura e apoio t\u00e9cnico:<\/span><\/p>\n

I – cabe ao Conselho de Sa\u00fade deliberar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal;<\/span><\/p>\n

II – o Conselho de Sa\u00fade contar\u00e1 com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a fun\u00e7\u00e3o, para o suporte t\u00e9cnico e administrativo, subordinada ao Plen\u00e1rio do Conselho de Sa\u00fade, que definir\u00e1 sua estrutura e dimens\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – o Conselho de Sa\u00fade decide sobre o seu or\u00e7amento;<\/span><\/p>\n

IV – o Plen\u00e1rio do Conselho de Sa\u00fade se reunir\u00e1, no m\u00ednimo, a cada m\u00eas e, extraordinariamente, quando necess\u00e1rio, e ter\u00e1 como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio \u00e0s reuni\u00f5es devem ser encaminhados aos conselheiros com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias;<\/span><\/p>\n

V – as reuni\u00f5es plen\u00e1rias dos Conselhos de Sa\u00fade s\u00e3o abertas ao p\u00fablico e dever\u00e3o acontecer em espa\u00e7os e hor\u00e1rios que possibilitem a participa\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/span><\/p>\n

VI – o Conselho de Sa\u00fade exerce suas atribui\u00e7\u00f5es mediante o funcionamento do Plen\u00e1rio, que, al\u00e9m das comiss\u00f5es intersetoriais, estabelecidas na Lei no 8.080\/90, instalar\u00e1 outras comiss\u00f5es intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para a\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias.As comiss\u00f5es poder\u00e3o contar com integrantes n\u00e3o conselheiros;<\/span><\/p>\n

VII – o Conselho de Sa\u00fade constituir\u00e1 uma Mesa Diretora eleita em Plen\u00e1rio, respeitando a paridade expressa nesta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VIII – as decis\u00f5es do Conselho de Sa\u00fade ser\u00e3o adotadas mediante qu\u00f3rum m\u00ednimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija qu\u00f3rum especial, ou maioria qualificada de votos;<\/span><\/p>\n

a) entende-se por maioria simples o n\u00famero inteiro imediatamente superior \u00e0 metade dos membros presentes;<\/span><\/p>\n

b) entende-se por maioria absoluta o n\u00famero inteiro imediatamente superior \u00e0 metade de membros do Conselho;<\/span><\/p>\n

c) entende-se por maioria qualificada 2\/3 (dois ter\u00e7os) do total de membros do Conselho;<\/span><\/p>\n

IX – qualquer altera\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Sa\u00fade preservar\u00e1 o que est\u00e1 garantido em lei e deve ser proposta pelo pr\u00f3prio Conselho e votada em reuni\u00e3o plen\u00e1ria, com qu\u00f3rum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente;<\/span><\/p>\n

X – a cada tr\u00eas meses, dever\u00e1 constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que fa\u00e7a a presta\u00e7\u00e3o de contas, em relat\u00f3rio detalhado, sobre andamento do plano de sa\u00fade, agenda da sa\u00fade pactuada, relat\u00f3rio de gest\u00e3o, dados sobre o montante e a forma de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, as auditorias iniciadas e conclu\u00eddas no per\u00edodo, bem como a produ\u00e7\u00e3o e a oferta de servi\u00e7os na rede assistencial pr\u00f3pria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei no 8.689\/93 e com a Lei Complementar no 141\/2012;<\/span><\/p>\n

XI – os Conselhos de Sa\u00fade, com a devida justificativa, buscar\u00e3o auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS; e<\/span><\/p>\n

XII – o Pleno do Conselho de Sa\u00fade dever\u00e1 manifestar-se por meio de resolu\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es e outros atos deliberativos.<\/span><\/p>\n

As resolu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constitu\u00eddo em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e n\u00e3o sendo homologada a resolu\u00e7\u00e3o e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Sa\u00fade com proposta de altera\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o a ser apreciada na reuni\u00e3o seguinte, as entidades que integram o Conselho de Sa\u00fade podem buscar a valida\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es, recorrendo \u00e0 justi\u00e7a e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando necess\u00e1rio. Quinta Diretriz: aos Conselhos de Sa\u00fade Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que t\u00eam compet\u00eancias definidas nas leis federais, bem como em indica\u00e7\u00f5es advindas das Confer\u00eancias de Sa\u00fade, compete:<\/span><\/p>\n

I – fortalecer a participa\u00e7\u00e3o e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princ\u00edpios constitucionais que fundamentam o SUS;<\/span><\/p>\n

II – elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;<\/span><\/p>\n

III – discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionaliza\u00e7\u00e3o das diretrizes aprovadas pelas Confer\u00eancias de Sa\u00fade;<\/span><\/p>\n

IV – atuar na formula\u00e7\u00e3o e no controle da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade, incluindo os seus aspectos econ\u00f4micos e financeiros, e propor estrat\u00e9gias para a sua aplica\u00e7\u00e3o aos setores p\u00fablico e privado;<\/span><\/p>\n

V – definir diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade e deliberar sobre o seu conte\u00fado, conforme as diversas situa\u00e7\u00f5es epidemiol\u00f3gicas e a capacidade organizacional dos servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

VI – anualmente deliberar sobre a aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do relat\u00f3rio de gest\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VII – estabelecer estrat\u00e9gias e procedimentos de acompanhamento da gest\u00e3o do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justi\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, agricultura, idosos, crian\u00e7a e adolescente e outros;<\/span><\/p>\n

VIII – proceder \u00e0 revis\u00e3o peri\u00f3dica dos planos de sa\u00fade;<\/span><\/p>\n

IX – deliberar sobre os programas de sa\u00fade e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorpora\u00e7\u00e3o dos avan\u00e7os cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos na \u00e1rea da Sa\u00fade;<\/span><\/p>\n

X – a cada quadrimestre dever\u00e1 constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que fa\u00e7a a presta\u00e7\u00e3o de contas, em relat\u00f3rio detalhado, sobre andamento do plano de sa\u00fade, agenda da sa\u00fade pactuada, relat\u00f3rio de gest\u00e3o, dados sobre o montante e a forma de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, as auditorias iniciadas e conclu\u00eddas no per\u00edodo, bem como a produ\u00e7\u00e3o e a oferta de servi\u00e7os na rede assistencial pr\u00f3pria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar no 141\/2012.<\/span><\/p>\n

XI – avaliar, explicitando os crit\u00e9rios utilizados, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade do SUS;<\/span><\/p>\n

XII – avaliar e deliberar sobre contratos, cons\u00f3rcios e conv\u00eanios, conforme as diretrizes dos Planos de Sa\u00fade Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;<\/span><\/p>\n

XIII – acompanhar e controlar a atua\u00e7\u00e3o do setor privado credenciado mediante contrato ou conv\u00eanio na \u00e1rea de sa\u00fade;<\/span><\/p>\n

XIV – aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual da sa\u00fade, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, observado o princ\u00edpio do processo de planejamento e or\u00e7amento ascendentes, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/span><\/p>\n

XV – propor crit\u00e9rios para programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria dos Fundos de Sa\u00fade e acompanhar a movimenta\u00e7\u00e3o e destino dos recursos;<\/span><\/p>\n

XVI – fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre crit\u00e9rios de movimenta\u00e7\u00e3o de recursos da Sa\u00fade, incluindo o Fundo de Sa\u00fade e os recursos transferidos e pr\u00f3prios do Munic\u00edpio, Estado, Distrito Federal e da Uni\u00e3o, com base no que a lei disciplina;<\/span><\/p>\n

XVII – analisar, discutir e aprovar o relat\u00f3rio de gest\u00e3o, com a presta\u00e7\u00e3o de contas e informa\u00e7\u00f5es financeiras, repassadas em tempo h\u00e1bil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;<\/span><\/p>\n

XVIII – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os de sa\u00fade e encaminhar den\u00fancias aos respectivos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/span><\/p>\n

XIX – examinar propostas e den\u00fancias de ind\u00edcios de irregularidades, responder no seu \u00e2mbito a consultas sobre assuntos pertinentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os de sa\u00fade, bem como apreciar recursos a respeito de delibera\u00e7\u00f5es do Conselho nas suas respectivas inst\u00e2ncias;<\/span><\/p>\n

XX – estabelecer a periodicidade de convoca\u00e7\u00e3o e organizar as Confer\u00eancias de Sa\u00fade, propor sua convoca\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria e estruturar a comiss\u00e3o organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Sa\u00fade correspondente, convocar a sociedade para a participa\u00e7\u00e3o nas pr\u00e9-confer\u00eancias e confer\u00eancias de sa\u00fade;<\/span><\/p>\n

XXI – estimular articula\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio entre os Conselhos de Sa\u00fade, entidades, movimentos populares, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas para a promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade;<\/span><\/p>\n

XXII – estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na \u00e1rea de sa\u00fade pertinente ao desenvolvimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS);<\/span><\/p>\n

XXIII – acompanhar o processo de desenvolvimento e incorpora\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, observados os padr\u00f5es \u00e9ticos compat\u00edveis com o desenvolvimento sociocultural do Pa\u00eds;<\/span><\/p>\n

XXIV – estabelecer a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, divulgar as fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Conselho de Sa\u00fade, seus trabalhos e decis\u00f5es nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre as agendas, datas e local das reuni\u00f5es e dos eventos;<\/span><\/p>\n

XXV – deliberar, elaborar, apoiar e promover a educa\u00e7\u00e3o permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Permanente para o Controle Social do SUS;<\/span><\/p>\n

XXVI – incrementar e aperfei\u00e7oar o relacionamento sistem\u00e1tico com os poderes constitu\u00eddos, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Judici\u00e1rio e Legislativo, meios de comunica\u00e7\u00e3o, bem como setores relevantes n\u00e3o representados nos conselhos;<\/span><\/p>\n

XXVII – acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o das normas sobre \u00e9tica em pesquisas aprovadas pelo CNS;<\/span><\/p>\n

XXVIII – deliberar, encaminhar e avaliar a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o do Trabalho e Educa\u00e7\u00e3o para a Sa\u00fade no SUS;<\/span><\/p>\n

XXIX – acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das propostas constantes do relat\u00f3rio das plen\u00e1rias dos Conselhos de Sa\u00fade; e<\/span><\/p>\n

XXX – atualizar periodicamente as informa\u00e7\u00f5es sobre o Conselho de Sa\u00fade no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de
Sa\u00fade (SIACS).<\/span><\/p>\n

Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o do CNS no 333, de 4 de novembro de 2003.<\/span><\/p>\n

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA<\/span><\/strong><\/p>\n

Presidente do Conselho Homologo a Resolu\u00e7\u00e3o CNS no 453, de 10 de maio de 2012, nos termos do Decreto n\u00ba 5.839, de 11 de julho de 2006.<\/span><\/p>\n

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Sa\u00fade<\/span><\/strong><\/p>\n

Sa\u00fade Legis – Sistema de Legisla\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Minist\u00e9rio da Sa\u00fade Conselho Nacional de Sa\u00fade RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 453, DE 10 DE MAIO DE 2012 O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Sa\u00fade, em sua Ducent\u00e9sima Trig\u00e9sima Terceira Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada nos dias 9...<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[78],"tags":[],"class_list":["post-915","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-conselho-de-saude-resolucoes-e-resumos-executivos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/915"}],"collection":[{"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=915"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/915\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/saudecaruaru.pe.gov.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}