Resolução 04.18

RESOLUÇÃO CMSC Nº 04, de 23 de Março de 2018.

Aprova o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24H Salgado.

     O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho; e

$1I-                    Considerando a Portaria de Consolidação MS/GM nº 03, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e, em seu título IV, artigos 70 a 93, versa sobre o componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas;

$1II-                  Considerando a Portaria de Consolidação nº 06, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e, em seu Título VIII, Capítulo II, seção IV, artigos 885 a 909, versa sobre o Financiamento de Custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24H) como Componente da Rede de Atenção às Urgências;

$1III-                Considerando que a UPA Salgado foi inserida no desenho do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência, o qual foi revisado e aprovado na Reunião da CIR – Comissão Intergestores Regional da IV GERES, no mês de março de 2018;

$1IV-               Considerando que, para solicitar habilitação da UPA Salgado no SAIPS – Sistema de Apoio à Implementação das Políticas de Saúde, faz-se necessário o envio de aprovação do Termo de Compromisso de Financiamento, incluindo os dados das Portarias supracitadas;

$1V-                 Considerando que o Termo de Compromisso de Funcionamento das UPA 24H deve ter aprovação do Conselho Municipal de Saúde;

$1VI-               E considerando a decisão do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em reunião ordinária de vinte e dois de março de 2018,

Resolve:

Art 1º – Aprovar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24H Salgado, conforme anexo I da presente Resolução.

Art 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 23 de Março de 2018.

Romário dos Santos Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMSC n.º 04, de 23 de Março de 2018, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Ana Maria Martins Cézar de Albuquerque

Secretária Municipal de Saúde de Caruaru-PE