Resolução 08.18
RESOLUÇÃO CMSC Nº 08, de 20 de Abril de 2018.
|
Aprova a implantação da CISTT no município de Caruaru. |
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho; e
$1I- Considerando os preceitos legais dispostos no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 8142;
$1II- Considerando a necessidade de implementação de ações do CEREST Regional de Caruaru;
$1III- Considerando os pressupostos constantes da Resolução CNS Nº 493;
$1IV- E considerando a decisão do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em reunião ordinária do dia dezenove de Abril de 2018,
RESOLVE:
Art.1º – Aprovar a implantação da Comissão Intersetorial em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – CISTT.
Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caruaru, 20 de Abril de 2018.
Romário dos Santos Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMSC n.º 08, de 20 de abril de 2018, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 333/2003, item XII da Quarta Diretriz.
Ana Maria Martins Cézar de Albuquerque
Secretária Municipal de Saúde de Caruaru-PE