Resolução 012/2020

RESOLUÇÃO CMSC Nº 012, de 13 de Outubro de 2020

Aprova a Programação Anual de Saúde – PAS para 2021.

     A presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho e considerando,

$1I-                   O Decreto nº 7.508/2011 que ratifica o planejamento em saúde como atividade obrigatória, ascendente e integrada do nível local à instância federal;

$1II-                 A necessidade de cumprimento do planejamento na condução da gestão municipal da saúde;

$1III-               A participação do Conselho Municipal de Saúde na definição das ações e metas da Política Municipal de Saúde;

$1IV-               A decisão por unanimidade do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em reunião ordinária de treze de outubro de 2020,

Resolve:

Art 1º – Aprovar a Programação Anual de Saúde para o exercício 2021.

Art 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 13 de Outubro de 2020.

Mércia Maria Quintino Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMSC n.º 012, de 13 de outubro de 2020, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Francisco de Assis dos Santos Silva

Secretário Municipal de Saúde de Caruaru-PE