RESOLUÇÃO CMSC Nº 006, de 10 de setembro de 2024.

Aprova a Programação Anual de Saúde – PAS 2025.

A Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal Nº 8080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal Nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, e de conformidade com a Lei Municipal Nº 6961, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Lei Municipal Nº 5220, de 11 de junho de 2012, e considerando

1. Os pressupostos constantes nas Portarias do Ministério da Saúde nº 1.229/2007, nº 3.176/2008 e nº 2.913/2011;
2. O Decreto nº 7.508/2011 que ratifica o Planejamento em Saúde como atividade obrigatória, ascendente e integrada do nível local à instância federal;
3. Os pressupostos constantes na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
4. O disposto no Plano Plurianual de Saúde; e
5. A decisão do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em sua Reunião Ordinária do dia 10 de setembro de 2024,

RESOLVE:

Art.1º – Aprovar por unanimidade a Programação Anual de Saúde – PAS referente ao exercício de 2025.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 10 de setembro de 2024.

Maria José de Carvalho 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE

Homologo a Resolução CMSC Nº 006, de 10 de setembro de 2024, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

George Veloso de Melo

Secretário Municipal de Saúde de Caruaru-PE