Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru

RESOLUÇÃO CMSC Nº 004, de 26 de março de 2025.

Aprova a Proposta de Incremento no valor da Tabela de Exames de Ultrassonografia.

A presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e em conformidade com a Lei Municipal nº 6.961, de 16 de de4zembro de 2022, que altera a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho e considerando: 

  1. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências;
  2. A Portaria GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento em saúde;
  3. A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, que valida o complemento de tesouro municipal, pelo Índice de Preços Consumidor (IPCA 2021) a variação nos anos de 2022, 2023, 2024 que foram 5,79%, 4,62% e 4,83% respectivamente; com acumulado nos três anos correspondendo a 15,24%;
  4. A fila de espera para os exames de imagem em ultrassonografia que está em 17.993 (dezessete mil, novecentos e noventa e três) e um tempo máximo de espera máximo de 1 ano e mínimo de 2 meses;  
  5. Que os valores de mercado praticados para exames de imagem utilizando a ultrassonografia estão muito discrepantes do executado hoje pela gestão municipal conforme Tabela 01;
  6. A decisão por unanimidade do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em sua Reunião Ordinária do dia 26 de março de 2025,

RESOLVE:

Art.1º – Aprovar a proposta de incremento no valor da Tabela de Exames de Ultrassonografia.

Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 26 de março de 2025.

Maria José de Carvalho 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE

Homologo a Resolução CMSC Nº 004, de 26 de março de 2025, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Nadja Kelly Martins de Menezes Farias

Secretária Municipal de Saúde de Caruaru-PE