RESOLUÇÃO CMSC Nº 005, de 28 de maio de 2025.

A presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e em conformidade com a Lei Municipal nº 6.961, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho e considerando: 

1. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências;
2. A Portaria GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento em saúde;
3. A Portaria GM/MS nº 6.755 de 19 de março de 2025, que institui um adicional de incentivo financeiro federal para a implantação e custeio das novas especialidades de Saúde Bucal nos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) que ainda não oferecem. Essa medida visa fortalecer o atendimento odontológico no Sistema Único de Saúde (SUS), altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017. A portaria 6.755/2025 define em seu artigo 203, o valor do incentivo financeiro para custeio de novas especialidades, para o CEO Tipo III de R$ 10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais) por especialidade;
4. A decisão por unanimidade do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em sua Reunião Ordinária do dia 28 de maio de 2025;

RESOLVE:

Art.1º – Aprovar a proposta de ampliação das especialidades no CEO Municipal CNES nº 3083748 odontopediatria/radiologia odontológica e dentística e CEO ASCES CNES nº 8016348 radiologia odontológica e imagiologia (inclui radiografia panorâmica) e odontopediatria.

Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 28 de maio de 2025.

Maria José de Carvalho 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE

Homologo a Resolução CMSC Nº 005, de 28 de maio de 2025, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Nadja Kelly Martins de Menezes Farias

Secretária Municipal de Saúde de Caruaru-PE