RESOLUÇÃO CMSC Nº 010, de 03 de julho de 2025.

A presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e em conformidade com a Lei Municipal nº 6.961, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho, e considerando:

1. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências;
2. A Portaria MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que institui nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
3. O processo democrático e participativo de discussão com as equipes que compõem a rede de Atenção Primária à Saúde do município sobre o rateamento dos recursos federais oriundos do citado cofinanciamento, no item desempenho/qualidade;
4. A decisão por maioria dos votos do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em sua Reunião Extraordinária do dia 03 de julho de 2025, em modalidade virtual,

RESOLVE:

Art.1º – Aprovar proposta de divisão igualitária entre os profissionais das Equipes da Equipe de Saúde da Família (ESF) e Equipe de Atenção Primária (EAP) dos recursos oriundos do novo cofinanciamento federal, para fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Componente Qualidade, a serem pagos por premiação conforme a legislação vigente.

Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 03 de julho de 2025.

Maria José de Carvalho 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE

Homologo a Resolução CMSC Nº 010, de 03 de julho de 2025, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Nadja Kelly Martins de Menezes Farias

Secretária Municipal de Saúde de Caruaru-PE