RESOLUÇÃO CMSC Nº 011, de 30 de julho de 2025.

A Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e em conformidade com a Lei Municipal 6.961, de 16 de dezembro de 2022 que altera a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho e considerando:

1. Os preceitos legais dispostos no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 8142;
2. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), ratificando o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências;
3. A Portaria GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento em saúde;
4. Os pressupostos constantes na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
5. A necessidade de incluir metas no Plano Municipal de Saúde/PAS 2025 para atender as determinações do Ministério da Saúde quanto à utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares ainda neste exercício;
6. A decisão por unanimidade do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em sua Reunião Ordinária ocorrida no dia 30 de julho de 2025,

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar a inclusão de novas metas no Plano Municipal de Saúde/PAS-2025, vinculadas a recursos de emendas parlamentares a serem realizadas neste exercício.

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 30 de julho de 2025.

Maria José de Carvalho 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE

Homologo a Resolução CMSC Nº 011, de 30 de julho de 2025, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Nadja Kelly Martins de Menezes Farias

Secretária Municipal de Saúde de Caruaru-PE