RESOLUÇÃO 06 2017
RESOLUÇÃO CMSC Nº 06, de 12 de Abril de 2017
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Aprovar a Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2016. |
O presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho e considerando,
$1I- Os preceitos legais dispostos no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 8142;
$1II- Os pressupostos constantes na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
$1III- As recomendações da Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, na sua quarta diretriz;
$1IV- A decisão do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em reunião extraordinária de onze de Abril de 2017,
RESOLVE:
Art.1º – Aprovar a Prestação de Contas referente ao período de setembro a dezembro de 2016, o que equivale ao terceiro quadrimestre do exercício do Fundo Municipal de Saúde de Caruaru.
Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Caruaru, 12 de Abril de 2017.
Romário dos Santos Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMSC n.º 06, de doze de abril de 2017, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.
Ana Maria Martins Cézar de Albuquerque
Secretária Municipal de Saúde de Caruaru-PE