RESOLUÇÃO 10 2017

RESOLUÇÃO CMSC Nº 10, de 12 de Maio de 2017

     O presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho e considerando,

$1I-                    Que Caruaru já utiliza 27% de recursos próprios no financiamento do sistema municipal de saúde;

$1II-                  Que o Hospital São Sebastião será uma unidade de abrangência regional, sob regulação estadual;

$1III-                A falta de contrapartida estadual no custeio daquela unidade;

                        RESOLVE:

Art.1º – Apoiar a decisão do Governo Municipal de não assinar o Termo de Cessão do Hospital São Sebastião, que colocaria sob responsabilidade do município aquele equipamento, sem compromisso de repasse de custeio por parte do Estado, decisão que foi informada ao Conselho na reunião ordinária do dia 11 de maio de 2017.

Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Caruaru, 12 de Maio de 2017.

Romário dos Santos Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMSC n.º 10, de doze de maio de 2017, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Ana Maria Martins Cézar de Albuquerque

Secretária Municipal de Saúde de Caruaru-PE