RESOLUÇÃO Nº 15 2017

  RESOLUÇÃO CMSC Nº 15, de 21 de Julho de 2017.

     O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselhoe considerando,

$1I-            A Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2012, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo as diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para a Estratégia Saúde da Família (ESF);

$1II-          Os pressupostos constantes na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012;

$1III-        Que as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal são fundamentais para a saúde geral e a qualidade de vida dos munícipes;

$1IV-         Que a implantação dessa expansão da Saúde Bucal irá beneficiar, aproximadamente, 16 mil usuários já cadastrados;

$1V-           A decisão do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em reunião ordinária de 20 de Julho de 2017.

                   RESOLVE:

Art.1º – Aprovar a implantação de Equipes de Saúde Bucal Modalidade I nas Equipes de Saúde da Família Sinhazinha I e II e Santa Rosa III.

Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 21 de Julho de 2017.

Romário dos Santos Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMSC n.º 15, de vinte e um de julho de 2017, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Ana Maria Martins Cézar de Albuquerque

Secretária Municipal de Saúde de Caruaru-PE