Resolução 03.18
RESOLUÇÃO CMSC Nº 03, de 23 de Março de 2018.
Aprovar os Termos de Compromisso de Funcionamento das UPA 24 horas da Boa Vista e Rendeiras.
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho e considerando,
$1I- Considerando a Portaria de Consolidação MS/GM nº 3, de 03 de outubro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, e em seu título IV, artigos 70 a 93, versa sobre o componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas;
$1II- Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 03 de outubro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e em seu Título VIII, Capítulo II, seção IV, artigos 885 a 898, versa sobre o Financiamento de Custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24H) como Componente da Rede de Atenção às Urgências;
$1III- Considerando a análise da Proposta nº 18.370, para financiamento de custeio da UPA 24 da Boa Vista, e da Proposta nº 18.371, para financiamento de custeio das UPA 24 Rendeiras, registradas no SAIPS – Sistema de Apoio à Implementação das Políticas de Saúde, nas quais foram solicitadas alterações nas declarações e nos Termos de Compromisso de Financiamento, incluindo os dados das Portarias supracitadas;
$1IV- Considerando que os Termos de Compromisso de Funcionamento das UPA 24 horas devem ter aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
$1V- E considerando a decisão do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em reunião ordinária de vinte e dois de março de 2018
Resolve:
Art 1º – Aprovar os Termos de Compromisso de Funcionamento das UPA 24 horas da Boa Vista e Rendeiras, conforme anexos I e II da presente Resolução.
Art 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Caruaru, 23 de Março de 2018.
Romário dos Santos Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMSC n.º 03, de 23 de Março de 2018, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.
Ana Maria Martins Cézar de Albuquerque
Secretária Municipal de Saúde de Caruaru-PE