Resolução 13.18

RESOLUÇÃO CMSC Nº 013, de 26 de Julho de 2018

               O presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho e considerando,

$1I-                    A importância dos serviços especializados em Cardiologia, prestados no Hospital do Coração de Caruaru aos usuários do SUS do município;

$1II-                  A análise da produção e dos custos para manutenção do Hospital do Coração de Caruaru, apresentada ao Conselho Municipal de Saúde em __________;

$1III-                Que a referida unidade hospitalar não recebe nenhum recurso Federal ou Estadual para seu custeio, sendo mantida apenas com recursos do Tesouro Municipal;

$1IV-               O relatório de visita da Comissão de Fiscalização do CMS ao Hospital do Coração de Caruaru, onde foi constatada a baixa ocupação dos leitos da referida unidade;

$1V-                 A Portaria MS Nº 3.250, de 29 de dezembro de 2016, que estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de Pernambuco e Municípios, através da qual o Hospital Municipal Manoel Afonso Porto Neto-HMMA foi contemplado com recursos para implantação de Leitos de Retaguarda da Rede de Urgência e Emergência;

$1VI-               Que o HMMA funciona em prédio próprio do município e será reformado para ampliação dos leitos previstos na Portaria supracitada;

$1VII-             A possibilidade de transferência dos serviços prestados no HCC para o mesmo prédio onde funciona o HMMA, mantendo-se a assistência especializada em cardiologia com racionalização dos custos;

$1VIII-           A participação do Conselho Municipal de Saúde na definição das ações e metas da Política Municipal de Saúde;

$1IX-                A decisão por unanimidade do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em reunião ordinária de vinte e cinco de julho de 2018,

RESOLVE:

Art.1º – Aprovar a transferência dos serviços de cardiologia prestados no Hospital do Coração de Caruaru – HCCpara as dependências do Hospital Municipal Manoel Afonso – HMMA.

Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 26 de Julho de 2018.

Romário dos Santos Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMSC Nº 013, de 25 de Julho de 2018, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Ana Maria Martins Cézar de Albuquerque

Secretária Municipal de Saúde de Caruaru-PE