Resolução 013.2017

RESOLUÇÃO CMSC Nº 013, de 16 de Junho de 2017

                         O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho, e considerando,

$1I-                   A Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2012, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo as diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para a Estratégia Saúde da Família (ESF);

$1II-                 Os pressupostos constantes na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012;

$1III-               As recomendações da Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, na sua quarta diretriz;

$1IV-               Que a implantação dessas novas Unidades irá beneficiar mais de 32 mil usuários que residem áreas urbanas e rurais;

$1V-                 A decisão do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em reunião ordinária de quinze de Junho de 2017.

RESOLVE:

Art.1º – Aprovar a implantação de 11 (onze) Equipes de Saúde da Família Modalidade II com 11 (onze) Equipes de Saúde Bucal Modalidade I, em Unidades Básicas de Saúde da zona urbana e da zona rural.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 16 de Junho de 2017.

Romário dos Santos Silva

Presidente em exercício do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMSC n.º 013, de 16 de Junho de 2017, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Ana Maria Martins Cézar de Albuquerque

Secretária Municipal de Saúde de Caruaru-PE