Resolução 003/2020

RESOLUÇÃO CMSC Nº 003, de 11 de fevereiro de 2020

A Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho, e

$1I-                   Considerando a participação do Conselho Municipal de Saúde na definição das ações e metas da Política Municipal de Saúde;

$1II-                 Considerando a necessidade de cumprimento do planejamento na condução da gestão municipal da saúde;

$1III-               Considerando a Portaria 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

$1IV-               Considerando a decisão por unanimidade do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em reunião ordinária de onze de fevereiro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Programação Anual de Saúde – PAS para o exercício 2020.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 11 de fevereiro de 2020.

Mércia Maria Quintino Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE

Homologo a Resolução CMSC Nº 003, de onze de fevereiro de 2020, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Francisco de Assis Silva Santos

Secretário Municipal de Saúde de Caruaru-PE