Resolução 005/2020

                         RESOLUÇÃO CMS Nº 005, DE 20 DE MAIO DE 2020

Aprova a Proposta de Credenciamento para Pessoas Físicas e Jurídicas

Prestadoras de Serviços Médicos, Plantonistas de Urgência e Emergência

para Prestação de Serviços Complementares.

     A Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os fundamentos da Lei Federal N° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro, considerando

$1I-                    O disposto na Lei Federal Nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que trata das ações que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, para o enfrentamento da pandemia do COVID 19;

$1II-                  O disposto do artigo 3º, item III, da supracitada lei, que define a realização compulsória de determinadas ações de saúde;

$1III-                O disposto Decreto Municipal Nº 024, de 15 de março de 2020, que regulamenta no âmbito do município de Caruaru as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

$1IV-               A necessidade de alinhamento com as medidas adotadas no âmbito estadual;

$1V-                 A necessidade de contratação em caráter extraordinário de Recursos Humanos para atendimento nas Unidades de Urgência e Emergência do Sistema Municipal de Saúde;

$1VI-               As dificuldades inerentes ao momento, incluindo licenças e afastamento temporário de profissionais de saúde;

$1VII-             Que o Conselho de Saúde é órgão permanente e com caráter deliberativo do Sistema Municipal de Saúde.

$1VIII-           A decisão do Pleno do Conselho Municipal de Saúde, por unanimidade, na Reunião Extraordinária de 20 de maio de 2020;

RESOLVE:

Art 1º – Aprovar a Proposta de Credenciamento para Pessoas Físicas e Jurídicas Prestadoras de Serviços Médicos, Plantonistas de Urgência e Emergência para Prestação de Serviços Complementares, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, nas unidades de Urgência e Emergência gerais e específicas no enfrentamento da COVID-19.

Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 20 de maio de 2020.

Mércia Maria Quintino Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMSC nº 05, de 20 de maio de 2020, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, Item XII da Quarta Diretriz.

Francisco de Assis Santos Silva

Secretário Municipal de Saúde de Caruaru-PE