Resolução 011/2019
RESOLUÇÃO CMSC Nº 011, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
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Aprova a Atualização do Plano Municipal de Saúde 2018/2021. |
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho, e
$1I- Considerando que o Planejamento em Saúde é um processo dinâmico, obrigatório e contínuo no SUS, o qual deve estar compatível com a realidade em que acontece a execução das ações e serviços de saúde;
$1II- Considerando que o Plano Municipal de Saúde é o instrumento de gestão que decorre do planejamento e norteia as ações de saúde com o objetivo de torná-las factíveis e produzirem os resultados esperados e os impactos positivos na saúde da população local;
$1III- Considerando que o Plano Municipal de Saúde considera as diretrizes de definição, apreciação e votação das metas a serem executadas no Sistema Municipal de Saúde pelo Conselho Municipal de Saúde;
$1IV- Considerando que o aperfeiçoamento da participação social é meta prioritária dessa gestão e que o Conselho Municipal de Saúde é o órgão principal de representação social no SUS;
$1V- Considerando a análise dos documentos de atualização do Plano Municipal de Saúde – Gestão 2018/2021 enviados com antecipação, conforme exigência dos protocolos do órgão de controle social, contendo as justificativas para atualização do documento em questão;
$1VI- Considerando as recomendações da Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, na sua quarta diretriz, Inciso VIII, que o Conselho de Saúde deve proceder à revisão periódica dos Planos de Saúde;
$1VII- E considerando a decisão por unanimidade do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em sua reunião ordinária realizada em e vinte e quatro de setembro 2019, com votação por unanimidade dos conselheiros quanto ao pleito de atualização, face aos conteúdos apresentados pela área técnica da Secretaria de Saúde,
RESOLVE:
Art.1º – Recepcionar o pleito de solicitação de Atualização do Plano Municipal de Saúde de Caruaru – Gestão 2018/2019 e aprovar por unanimidade os conteúdos propostos com ações e metas a serem executados no Sistema Municipal de Saúde no período 2019 a 2021.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caruaru, 24 de setembro de 2019.
Romário dos Santos Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMSC Nº 011, de 24 de setembro de 2019, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.
Francisco de Assis Silva Santos
Secretário Municipal de Saúde de Caruaru-PE