Resolução 012/2019

RESOLUÇÃO CMSC Nº 012, de 27 de Junho de 2019

   O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho, e considerando,

$1I-                   O Decreto Federal nº 5.839, de 11 de junho de 2006, que em seu artigo 7º prevê mandato de três anos, com apenas uma recondução, para o Conselho Nacional de Saúde;

$1II-                 A Resolução Nº 590, de 13 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Saúde, relativa ao seu Regimento Eleitoral;

$1III-               Que essa medida, portanto, equipara o mandato do Conselho ao que já está sendo praticado em nível federal;

$1IV-               A importância do aprofundamento no conhecimento das questões relativas ao exercício do controle social na gestão do SUS;

$1V-                 A decisão por unanimidade do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, sua em reunião ordinária de vinte e sete de junho de 2019.

RESOLVE:

Art.1º – Aprovar mudança no Regimento Interno para incluir a ampliação do mandato dos conselheiros de saúde de dois (02) anos para três (03) anos;

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 27 de Junho de 2019.

Romário dos Santos Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMSC Nº 012, de 27 de junho de 2019, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Francisco de Assis Silva Santos

Secretário Municipal de Saúde de Caruaru-PE