Resolução 013/2019

RESOLUÇÃO CMSC Nº 013, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho, e considerando,

$1I-                   O Decreto Nº 9380/2018 de 23 de maio de 2018, que altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde;

$1II-                 A Portaria GM/MS nº 2.218, de 21 de agosto de 2019, que redefine os procedimentos para execução do disposto no art. 2º do Decreto nº 9.380;

$1III-               A necessidade de alterar o perfil de unidades de saúde financiadas pelo Ministério da Saúde que estejam com as obras de construção em fase de execução ou concluídas, desde que não colocadas em funcionamento;

$1IV-               A necessidade de mudar o tipo de unidade/perfil prevista na origem para investir no atendimento mais adequado das necessidades de saúde da população, dando a possibilidade de redefinir o planejamento inicial;

$1V-                 Os estudos recém-realizados pelas áreas técnicas de Saúde Mental e Atenção Básica, que tratam da implantação de Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil – UAIJ frente às demandas atuais e norteiam para investimentos na Atenção Básica de Saúde;

$1VI-               A baixa demanda de usuários com o perfil de atendimento pela UAIJ, a existência de serviços implantados para acolher esses usuários, frente à alta necessidade de fortalecimento das ações primárias de saúde;

$1VII-             A possibilidade de atualizar o planejamento para atender de forma mais eficiente e eficaz a saúde da população;

$1VIII-           A decisão estratégica da política de saúde, priorizando as ações de prevenção e promoção da saúde

$1IX-               Que a implantação dessa nova Unidade vai resolver a cobertura assistencial básica de saúde através da Estratégia Saúde da Família de 1.500 pessoas localizadas em áreas descobertas que passarão a ser atendidas na UBS Rendeiras I que será desafogada e reorganizada com a implantação do novo serviço;

$1X-               A implantação da UBS Tipo III vai receber uma das equipes da UBS Rendeiras I; resolver assistência em substituição a ponto de apoio e proporcionar a cobertura de Atenção Básica a um contingente populacional de 10.500 pessoas fortalecendo o acesso ao SUS;

$1XI-            As recomendações da Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, na sua quarta diretriz, inciso VIII, que o Conselho de Saúde deve proceder à revisão periódica dos Planos de Saúde;

$1XII-             A decisão por unanimidade do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em sua reunião ordinária de oito de outubro de 2019.

RESOLVE:

Art.1º – Aprovar a proposta de Readequação da Rede Física do SUS, com mudança de objeto originalmente pactuado – UAIJ (Unidade de Acolhimento Infanto juvenil) para UBS (Unidade Básica de Saúde) Porte III.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 08 de outubro de 2019.

Romário dos Santos Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMSC Nº 013, de 08 de outubro de 2019, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Francisco de Assis Silva Santos

Secretário Municipal de Saúde de Caruaru-PE