Resolução 05/2019

RESOLUÇÃO CMSC Nº 005, DE 13 DE MARÇO DE 2019.

   O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, e considerando:

$1I-                    Os preceitos legais dispostos no artigo 2º da Lei nº 8142;

$1II-                  A Proposta de habilitação para credenciamento no Sistema Único de Saúde-SUS como UNACON Pediátrico, apresentada pelo ICIA para apreciação do Pleno deste Conselho;

$1III-                O Ofício ICIA Nº 011/2019, datado de 18 de fevereiro de 2019;

$1IV-               A relevância do pleito e o histórico de serviços prestados a toda a população do interior de Pernambuco no diagnóstico e tratamento do câncer infanto-juvenil, desde a sua fundação em 2003;

$1V-                 A decisão por unanimidade do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em sua reunião ordinária de doze de março de 2019,

RESOLVE:

Art.1º – Aprovar a Proposta de habilitação do Instituto do Câncer Infantil do Agreste – ICIA para credenciamento no Sistema Único de Saúde – SUS como UNACON Pediátrico.

Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 13 de março de 2019.

Romário dos Santos Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMSC Nº 005, de doze de março de 2019, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Francisco de Assis Silva Santos

Secretário Municipal de Saúde de Caruaru-PE