Resolução 07/2019

RESOLUÇÃO CMSC Nº 07, DE 15 DE MAIO DE 2019.

     O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os fundamentos da Lei federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro, e

$1I-                    Considerando o disposto no capítulo VIII, artigo 26, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru, que trata do processo eleitoral;

$1II-                  Considerando que a fase de finalização do mandato dos atuais conselheiros de saúde coincidiu com o período de realização das etapas Macrorregionais para a 9ª Conferência Estadual de Saúde e 16ª Conferência Nacional de Saúde;

$1III-                Considerando que o Conselho de Saúde é órgão permanente do Sistema Municipal de Saúde;

$1IV-               Considerando a decisão do Pleno de tronar trienal o mandato das entidades eleitas para composição do CMSC;

$1V-                 Considerando a decisão do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em reunião ordinária de 14 de Maio de 2019, de que se faz necessário prorrogar por 180 dias a atual composição do CMSC para permitir a adequação da lei Municipal 5.220/2012 para o mandato trienal;

RESOLVE:

Art.1º – Prorrogar por mais 180 dias, a contar do mês de maio, o mandato dos atuais membros do Conselho de Saúde para garantir o permanente funcionamento do órgão de controle social.

Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 15 de maio de 2019.

Romário dos Santos Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMSC Nº 07, de quinze de maio de 2019, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Francisco de Assis Silva Santos

Secretário Municipal de Saúde de Caruaru-PE