Resolução 08/2019
RESOLUÇÃO CMSC Nº 08, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
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O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, e considerando
$1I- Os preceitos legais dispostos no artigo 2º da Lei nº 8142;
$1II- Que a consulta médica especializada gera procedimentos associados para a garantia da linha de cuidado, e que o município indispõe de oferta de Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética na rede própria;
$1III- Que atualmente as filas de espera somam para Tomografia 555 e Ressonância Magnética 764, e que não estão sendo ofertados os quantitativos necessários para suprir a necessidade, conforme parâmetros da Portaria nº 1.631/2015;
$1IV- Que a lacuna na oferta desses exames vem acarretando dificuldades para a conclusão de determinados diagnósticos ou de tratamentos indicados pela Atenção Especializada para os usuários;
$1V- Que foi feita solicitação de abertura de credenciamento para aquisição desses serviços, visando à continuidade da linha de cuidado ao usuário do SUS;
$1VI- Que já existe no âmbito do SUS, contrato firmado entre o governo do Estado de Pernambuco e clínicas especializadas para realizar exames de imagens;
$1VII- Que se reconhece a defasagem da tabela SUS em relação aos valores de mercado;
$1VIII- E a decisão por unanimidade do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em sua Reunião Ordinária de 04 de junho de 2019.
RESOLVE:
Art.1º – Aprovar o incremento de 30% sobre procedimentos (ressonâncias e tomografias) constantes na tabela SUS para a contratação de serviços especializados em diagnóstico por imagem.
Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caruaru, 04 de Junho de 2019.
Romário dos Santos Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMSC n.º 08, de quatro de junho de 2019, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.
Francisco de Assis Silva Santos
Secretário Municipal de Saúde de Caruaru-PE