Resolução 010/2020

RESOLUÇÃO CMSC Nº 010, de 08 de setembro de 2020

A Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho, e

$1I-                    Considerando os pressupostos constantes das Portarias do Ministério da Saúde nº 1.229/2007, nº 3.176/2008 e nº 2.913/2011;

$1II-                  Considerando o Decreto nº 7.508/2011 que ratifica o Planejamento em Saúde como atividade obrigatória, ascendente e integrada do nível local à instância federal;

$1III-                Considerando os pressupostos constantes na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

$1IV-               Considerando o disposto no Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde para 2019;

$1V-                 E considerando a decisão do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em reunião ordinária do dia oito de setembro de 2020,

RESOLVE:

Art.1º – Aprovar, por maioria dos votos, o Relatório Anual de Gestão – RAG referente ao exercício de 2019.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 08 de setembro de 2020.

Mércia Maria Quintino Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE

Homologo a Resolução CMSC Nº 010, de oito de setembro de 2020, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Francisco de Assis Silva Santos

Secretário Municipal de Saúde de Caruaru-PE