Resolução 011/2020
RESOLUÇÃO CMSC Nº 011, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a renovação do Termo de Compromisso de Funcionamento
da UPA Vassoural junto ao Ministério da Saúde.
A Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho; e
$1I- Considerando a Portaria de Consolidação MS/GM nº 03, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e, em seu título IV, artigos 70 a 93, versa sobre o componente: Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas;
$1II- Considerando a Portaria de Consolidação nº 06, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde que, em seu Título VIII, Capítulo II, seção IV, artigos 885 a 909, versa sobre o Financiamento de Custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24H) como Componente da Rede de Atenção às Urgências;
$1III- Considerando que a UPA Vassoural foi inserida no desenho do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência, o qual foi revisado e aprovado na Reunião da CIR – Comissão Intergestores Regional da IV GERES, no mês de março de 2018;
$1IV- Considerando que, para solicitar habilitação da UPA Vassoural no SAIPS – Sistema de Apoio à Implementação das Políticas de Saúde, faz-se necessário o envio de aprovação do Termo de Compromisso de Financiamento, incluindo os dados das Portarias supracitadas;
$1V- Considerando que o Termo de Compromisso de Funcionamento das UPA 24H deve ter aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
$1VI- E considerando a decisão do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em reunião extraordinária de sete de outubro de 2020,
RESOLVE:
Art 1º – Aprovar a Renovação do Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24H Vassoural AMPLIADA – PORTE II, CNES 6855881, deste município de Caruaru-PE, para permanecer recebendo o custeio para Opção V (R$ 175.000,00/mês).
Art 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caruaru, 07 de outubro de 2020.
Mércia Maria Quintino Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMSC n.º 011, de 07 de outubro de 2020, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.
Francisco de Assis dos Santos Silva
Secretário Municipal de Saúde de Caruaru-PE