Resolução 013/2020
RESOLUÇÃO CMSC Nº 013, de 10 de novembro de 2020.
Aprova a proposta de implantação do Projeto Farmácia Viva na rede municipal de Saúde de Caruaru.
A presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho e,
$1I- Considerando a Portaria MS Nº 886, de 20/04/2010, que institui as Farmácias Vivas no âmbito do SUS;
$1II- Considerando o Edital SCTIE/MS N° 02, de 14/10/2020, que abre seleção de projetos de estruturação de Farmácias Vivas, visando à consolidação da Política e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF) para garantir o acesso dos usuários do SUS aos produtos fitoterápicos;
$1III- Considerando o interesse do município em garantir e promover a segurança, a eficácia e a qualidade no acesso a plantas medicinais e fitoterápicos, reconhecendo as práticas populares de uso de plantas medicinais e remédios caseiros:
$1IV- Considerando a RDC/MS Nº 18, de 03/04/2013, que dispõe sobre as boas práticas de processamento e armazenamento de plantas medicinais, preparação e dispensação de produtos magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácias vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
$1V- Considerando que, no contexto da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, a Secretaria Municipal de Saúde tem capacidade para realizar todas as etapas, desde o cultivo, a coleta, o processamento, o armazenamento de plantas medicinais, a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos;
$1VI- Considerando a existência de uma área própria, com características adequadas para a implantação de um horto municipal voltado com exclusividade para a produção de plantas medicinais;
$1VII- Considerando a participação do Conselho Municipal de Saúde na definição das ações e metas da Política Municipal de Saúde e
$1VIII- Considerando ainda a decisão por unanimidade do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em reunião ordinária de dez de novembro de 2020.
RESOLVE:
Art 1º – Aprovar a proposta de implantação do Projeto Farmácia Viva na rede municipal de Saúde de Caruaru.
Art 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caruaru, 10 de Novembro de 2020.
Mércia Maria Quintino Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução CMSC n.º 013, de 10 de novembro de 2020, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.
Francisco de Assis dos Santos Silva
Secretário Municipal de Saúde de Caruaru-PE