RESOLUÇÃO CMSC Nº 003, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Aprova a inserção de Proposta para pleito de aquisição de Unidade Odontológica Móvel no Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC/2025.

       a Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme a Lei Municipal nº 6.961, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Lei Municipal  nº 5.220, de 11 de junho de 2012, e considerando; e

1. Considerando o DECRETO Nº 11.632, DE 11 DE AGOSTO DE 2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento;
2. Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 6.640, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, que instituí o processo de seleção de propostas de investimento oriundas dos entes federados a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União – OGU, no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento – Novo PAC, criado pelo Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023;
3. Considerando a necessidade do cumprimento do planejamento na condução da gestão municipal de saúde;
4. Considerando a participação do Conselho Municipal de Saúde na definição das ações e metas das Políticas Públicas de Saúde; e
5. Considerando a apreciação do Objeto em questão pelo Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE, em sua Reunião Extraordinária do dia 08 de novembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar por unanimidade a inserção de proposta de aquisição de Unidade Odontológica Móvel no Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC/2025, conforme relação abaixo:

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 20 de março de 2025.

Maria José de Carvalho 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE

Homologo a Resolução CMSC Nº 003, de 20 de março de 2025, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Nadja Kelly Martins de Menezes Farias

Secretária Municipal de Saúde de Caruaru-PE