RESOLUÇÃO CMSC Nº 008, de 05 de junho de 2025.

                A presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e em conformidade com a Lei Municipal nº 6.961, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Lei Municipal nº 5.220, de 11 de junho de 2012, além do disposto no Regimento Interno do Conselho e considerando:

1. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;
2. A Portaria nº 687, de 30 de março de 2006, que aprova a Política de Promoção da Saúde;
3. O Decreto nº 7.508, de 21 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde, e a articulação interfederativa;
4. A Política Nacional de Atenção Básica (2017) como ferramenta que revisa as diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
5. Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 que altera a portaria de consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;
6. A redistribuição dos serviços existentes na UPA Vassoural para a UPA Rendeiras (Urgência Odontológica), UPA Boa Vista (Profilaxia Pós-Exposição ao HIV (PEP) e UPA 24 do Estado (atendimentos clínicos e pediátricos);
7. Que a criação do Complexo de Saúde do Vassoural vai garantir a cobertura de 100% do Território de Gestão Sustentável 8 – TGS8, além de alocar em prédio próprio serviços ambulatoriais;
8. Que o Complexo vai abrigar, em área construída de 750,50 m², a AME Especialidades Médicas, que atualmente funciona em prédio alugado no bairro Caiucá;
9. Que o Complexo vai abrigar, em área construída de 289,50 m², a AME do Idoso, que atualmente funciona em prédio alugado no Bairro Nossa Senhora das Dores;
10. Que o Complexo vai abrigar, em área construída de 402,50 m², a Unidade de Fisioterapia, que atualmente funciona em prédio alugado no Bairro Indianópolis;
11. Que a população total de moradores do Bairro Vassoural é de 11.797 e que as três Equipes de Saúde da Família atendem com os respectivos números de cadastros: Vassoural I – 3.904 usuários; Vassoural II – 3.648 usuários; e  Vassoural III –  4.245 usuários (cadastro SISAB agosto/24);
12. Que as três ESFs  do Complexo de Saúde do Vassoural ocuparão uma área construída de 481,44 m², onde as três equipes terão o apoio administrativo de um gerente;
13. Que após a reforma serão instalados três consultórios Odontológicos, com a implantação de três Equipes de Saúde Bucal, serviço que hoje é ofertado para aquela população pelo Odontomóvel;
14. Que a mudança implicará um um total 10 unidades no TGS8, com atuação de 18 equipes de Atenção Primária à Saúde-APS, representando cobertura total da área no que se refere à APS;
15. A participação do Conselho Municipal de Saúde na definição das ações e metas da Política Municipal de Saúde; e
16. A concordância por unanimidade dos conselheiros presentes à reunião ordinária do dia 28 de maio de 2025, do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru/PE.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a mudança de perfil da UPA Vassoural para Complexo de Saúde do Vassoural, dentro da nova Organização Assistencial do Território Gestão Sustentável 8 – TGS8.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Caruaru, 05 de junho de 2025.

Maria José de Carvalho 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caruaru-PE

Homologo a Resolução CMSC Nº 008, de 05 de junho de 2025, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, item XII da Quarta Diretriz.

Nadja Kelly Martins de Menezes Farias

Secretária Municipal de Saúde de Caruaru-PE